O voto plural nas sociedades anónimas

• Autor(a) principal: Pita, Manuel João de Freitas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44182
• topic: Voto plural; Sociedades cotadas; Direitos especiais; Categorias de ações; Princípio da proporcionalidade; Ações de lealdade; Multiple voting rights; Listed companies; Special rights; Dual shares; One share one vote; Loyalty shares; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A introdução da possibilidade do voto plural para a sociedades cotadas - que permite uma divergência entre o valor das ações detidas e o direito de voto conferido pelas mesmas - veio alterar o paradigma da aplicação do princípio da proporcionalidade no direito das sociedades comerciais. No entanto, tal disrupção, embora benéfica para a dinamização do mercado de capitais, não está isenta de críticas, desde logo pela falta de ambição do seu âmbito subjetivo, mas também no que diz respeito às opções de regime. Tratando-se de direitos especiais dos acionistas, é imperativo que se apliquem as limitações constantes das regras referentes às categorias de ações, tendo o legislador, em certos casos, remetido expressamente para os preceitos aplicáveis às ações preferenciais sem voto. Adicionalmente, torna-se fundamental perceber o alcance deste novo regime e qual a influência na implementação de outras figuras com interesse para a saúde das sociedades comerciais, tais como as ações de lealdade.