Sucessão de Bens Digitais: A Admissibilidade da Herança Digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota, Ana Catarina de Marinheiro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/103672
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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We explore the General Data Protection Regulation and the Portuguese Law 58/2019 regarding post-mortem protection of the deceased’s data, and we also have the opportunity to make a brief presentation on the Digital Will, with reference to the Portuguese Charter on Human Rights in the Digital Era, a recent diploma that puts Portugal in the frontline concerning this matter.Before ending this study, we turn to comparative law, referring the German and Italian legal systems resorting to case law and also, from a transatlantic perspective, a brief analysis of the Brazilian outlook.Despite the difficulty in legislating on the matter, we present throughout this thesis some possible solutions to conform digital inheritance with Portuguese succession law, thus admitting its admissibility.*Acknowledging last year’s technological advances and its influence in the Law field, specifically regarding Sucession Law, we discuss throughout these pages the problematic of digital assets succession, questioning the digital inheritance admissibility in the Portuguese legal system.Having in mind the question “What happens to our digital assets when we pass away?”, we start this study with a brief analysis of the Portuguese succession law and its current status, proceeding then to the understanding of Digital Era. We explore the General Data Protection Regulation and the Portuguese Law 58/2019 regarding post-mortem protection of the deceased’s data, and we also have the opportunity to make a brief presentation on the Digital Will, with reference to the Portuguese Charter on Human Rights in the Digital Era, a recent diploma that puts Portugal in the frontline concerning this matter.Before ending this study, we turn to comparative law, referring the German and Italian legal systems resorting to case law and also, from a transatlantic perspective, a brief analysis of the Brazilian outlook.Despite the difficulty in legislating on the matter, we present throughout this thesis some possible solutions to conform digital inheritance with Portuguese succession law, thus admitting its admissibility.2022-09-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/103672http://hdl.handle.net/10316/103672TID:203098994porMota, Ana Catarina de Marinheiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-11-20T21:37:49Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/103672Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:20:27.865857Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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