Da atividade das polícias municipais: a solicitação para o desempenho de funções exclusivas dos órgãos de polícia criminal no comando metropolitano de Lisboa

• Autor(a) principal: Mendonça, Nuno Fabrício Catanho
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/32964
• topic: COMETLIS; Órgãos de Polícia Criminal; Polícia; Polícia Municipal; Segurança; Dissertação do Mestrado Integrado em Ciências Policiais

O nosso trabalho procurou entender de que forma é desenvolvida a atividade das Polícias Municipais (PM) nos Municípios, a frequência e tipologia de ocorrências com que solicitam o auxílio da força de segurança (FS) territorialmente competente, para o desempenho de funções exclusivas dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), bem como as respetivas reações dos polícias da Polícia de Segurança Pública (PSP). Para a concretização destes objetivos, recorremos aos métodos qualitativos e quantitativos, realizando entrevistas estruturadas a informantes com funções de comando em várias PM, e aplicando de um inquérito por questionário aos polícias do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS). Como principais resultados, constatamos que ao longo dos anos foram atribuídas novas e maiores atribuições aos Municípios, cuja execução compete à PM. Revelou também o papel fundamental das PM no urbanismo e segurança urbana, contribuindo para o aumento do sentimento de segurança, bem como para a qualidade de vida das populações. Constatamos, igualmente, que por falta de estatuto legal, as PM não têm autonomia para concluir algumas ocorrências que surgem na prossecução das suas competências, e ainda, que existe uma desigualdade entre os regimes de PM em vigor. Como consequência, são frequentes as solicitações por parte das PM à FS territorialmente competente, para o desempenho de funções exclusivas dos OPC, levadas a cabo através de procedimentos desajustados.