O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/5388 |
Resumo: | Esta dissertação discorre sobre o divórcio, mais especificamente sobre o divórcio por mútuo consentimento, via extrajudicial, e a reserva da vida privada familiar. No direito Português, após diversas modificações legislativas e principiológicas, o divórcio passou a ser aceito, porém com algumas condições, dentre elas, a declaração de culpa de um dos cônjuges pelo rompimento do vínculo matrimonial, o que trazia consequências para o culpado, especialmente de cunho patrimonial. O divórcio, hoje, é reconhecido na Constituição Portuguesa como um direito potestativo e, mesmo que um dos cônjuges não o queira, poderá o divórcio ser decretado judicialmente. Retirou-se a obrigatoriedade de declarar a culpa de um dos cônjuges e com isso houve a proteção dos cônjuges e filhos e a reserva da vida privada desses. Dentre as modalidades existentes (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, divórcio por mútuo consentimento judicial e divórcio por mútuo consentimento administrativo), o cerne da investigação é sobre o divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a atuação do conservador do registro civil. Os requisitos legais são explanados, bem como a atuação do Ministério Público nos casos de divórcio nos quais existam filhos menores. Na condição de receptor da vontade das partes, deve o conservador ter cautela com os vícios que podem corromper a validade do ato, sendo eles vícios na formação da vontade, ou vícios na declaração. Ademais, as decisões proferidas pelo conservador do registro civil produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre igual matéria. No Direito Brasileiro, o divórcio consensual extrajudicial é requerido junto ao tabelião de notas, o qual analisa a possibilidade do ato e lavra a respectiva escritura pública, com a observância dos requisitos descritos na lei e a presença de um advogado escolhido pelas partes, podendo ser um advogado para cada uma das partes, ou um advogado para ambas. Após assinada a escritura, a mesma é registrada junto ao registro civil para efeitos de publicidade. |
id |
RCAP_3aaf2f84817d3a3761742ec5be733796 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ual.pt:11144/5388 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiarDivórcioMútuo consentimentoConservatória do Registro CivilReserva da vida privada familiarEsta dissertação discorre sobre o divórcio, mais especificamente sobre o divórcio por mútuo consentimento, via extrajudicial, e a reserva da vida privada familiar. No direito Português, após diversas modificações legislativas e principiológicas, o divórcio passou a ser aceito, porém com algumas condições, dentre elas, a declaração de culpa de um dos cônjuges pelo rompimento do vínculo matrimonial, o que trazia consequências para o culpado, especialmente de cunho patrimonial. O divórcio, hoje, é reconhecido na Constituição Portuguesa como um direito potestativo e, mesmo que um dos cônjuges não o queira, poderá o divórcio ser decretado judicialmente. Retirou-se a obrigatoriedade de declarar a culpa de um dos cônjuges e com isso houve a proteção dos cônjuges e filhos e a reserva da vida privada desses. Dentre as modalidades existentes (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, divórcio por mútuo consentimento judicial e divórcio por mútuo consentimento administrativo), o cerne da investigação é sobre o divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a atuação do conservador do registro civil. Os requisitos legais são explanados, bem como a atuação do Ministério Público nos casos de divórcio nos quais existam filhos menores. Na condição de receptor da vontade das partes, deve o conservador ter cautela com os vícios que podem corromper a validade do ato, sendo eles vícios na formação da vontade, ou vícios na declaração. Ademais, as decisões proferidas pelo conservador do registro civil produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre igual matéria. No Direito Brasileiro, o divórcio consensual extrajudicial é requerido junto ao tabelião de notas, o qual analisa a possibilidade do ato e lavra a respectiva escritura pública, com a observância dos requisitos descritos na lei e a presença de um advogado escolhido pelas partes, podendo ser um advogado para cada uma das partes, ou um advogado para ambas. Após assinada a escritura, a mesma é registrada junto ao registro civil para efeitos de publicidade.2022-03-21T13:00:00Z2022-02-10T00:00:00Z2022-02-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11144/5388TID:202960765porSchindler , Priscilla Raquelinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-11T02:20:22Zoai:repositorio.ual.pt:11144/5388Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:34:01.383937Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
title |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
spellingShingle |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar Schindler , Priscilla Raquel Divórcio Mútuo consentimento Conservatória do Registro Civil Reserva da vida privada familiar |
title_short |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
title_full |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
title_fullStr |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
title_full_unstemmed |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
title_sort |
O divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a reserva da vida privada familiar |
author |
Schindler , Priscilla Raquel |
author_facet |
Schindler , Priscilla Raquel |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Schindler , Priscilla Raquel |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Divórcio Mútuo consentimento Conservatória do Registro Civil Reserva da vida privada familiar |
topic |
Divórcio Mútuo consentimento Conservatória do Registro Civil Reserva da vida privada familiar |
description |
Esta dissertação discorre sobre o divórcio, mais especificamente sobre o divórcio por mútuo consentimento, via extrajudicial, e a reserva da vida privada familiar. No direito Português, após diversas modificações legislativas e principiológicas, o divórcio passou a ser aceito, porém com algumas condições, dentre elas, a declaração de culpa de um dos cônjuges pelo rompimento do vínculo matrimonial, o que trazia consequências para o culpado, especialmente de cunho patrimonial. O divórcio, hoje, é reconhecido na Constituição Portuguesa como um direito potestativo e, mesmo que um dos cônjuges não o queira, poderá o divórcio ser decretado judicialmente. Retirou-se a obrigatoriedade de declarar a culpa de um dos cônjuges e com isso houve a proteção dos cônjuges e filhos e a reserva da vida privada desses. Dentre as modalidades existentes (divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, divórcio por mútuo consentimento judicial e divórcio por mútuo consentimento administrativo), o cerne da investigação é sobre o divórcio por mútuo consentimento extrajudicial e a atuação do conservador do registro civil. Os requisitos legais são explanados, bem como a atuação do Ministério Público nos casos de divórcio nos quais existam filhos menores. Na condição de receptor da vontade das partes, deve o conservador ter cautela com os vícios que podem corromper a validade do ato, sendo eles vícios na formação da vontade, ou vícios na declaração. Ademais, as decisões proferidas pelo conservador do registro civil produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre igual matéria. No Direito Brasileiro, o divórcio consensual extrajudicial é requerido junto ao tabelião de notas, o qual analisa a possibilidade do ato e lavra a respectiva escritura pública, com a observância dos requisitos descritos na lei e a presença de um advogado escolhido pelas partes, podendo ser um advogado para cada uma das partes, ou um advogado para ambas. Após assinada a escritura, a mesma é registrada junto ao registro civil para efeitos de publicidade. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022-03-21T13:00:00Z 2022-02-10T00:00:00Z 2022-02-10 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/11144/5388 TID:202960765 |
url |
http://hdl.handle.net/11144/5388 |
identifier_str_mv |
TID:202960765 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799136818379096064 |