O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Causin Alves, Leandro Causin; Faculdade CNEC Ilha do Governador - RJ
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Temiminos Revista Científica
Texto Completo: http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/408
Resumo: O presente trabalho vem apresentar as inovações trazidas pela Lei 11.441/2007 que permitiu a realização do divórcio consensual por via administrativa e a emenda constitucional nº 66/2010, que suprimiu a separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, extinguindo o prazo obrigatório de separação judicial para obtenção do divórcio.
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