A função judicial do conservador no divórcio por mútuo consentimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Sónia Maria Sousa de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/19477
Resumo: Procura-se analisar o sentido e a amplitude das transformações legislativas operadas, entre outros, pelos DL.163/95 de 13 de julho, DL.272/2001 de 13 de outubro e Lei n.º61/2008 de 31 de outubro, especialmente na vertente da atribuição de novas competências aos conservadores do registo civil, as quais implicam uma extensão significativa do campo de juricidade dentro do qual os conservadores passam a atuar, ao mesmo tempo que obrigam a um exercício de interpretação jurídica referente e princípios até aí reservados à função judicial.
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