O IVA no sistema fiscal português

• Autor(a) principal: Salvador, Isabel Celmira Lemos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13409
• topic: MESTRADO EM CONTABILIDADE E FISCALIDADE; CONTABILIDADE; TRIBUTAÇÃO; IVA; RITI; PORTUGAL; ACCOUNTING; VAT; VAT ON INTRA-COMMUNITY TRANSACTIONS

A abolição das fronteiras fiscais, desde 1 de Janeiro de 1993, no interior da Comunidade Económica europeia (CEE), obrigou a significativas alterações do imposto Sobre o valor Acrescentado (IVA) as quais deram origem a um regime autónomo, a aplicar, por um período transitório mas que vigora desde essa data, às trocas intracomunitárias de bens entre os vários Estados-Membros e que se designa por Regime do IVA nas transações Intracomunitária (RITI), aprovado pelo Decreto Lei( DL) 290/92, de 28 de Dezembro. Este regime fundamenta-se no facto de as transações de bens efetuadas entre sujeitos passivos de diferentes Estados-Membros não serem tributados na passagem da fronteira, visto desaparecer o conceito de importação e exportação no interior da comunidade. Nesta matéria a Diretiva 91/680/CEE, de 16 de dezembro, veio introduzir uma série de modificações e complementar a Sexta Diretiva, tendo em vista o objetivo da abolição das fronteiras fiscais. O objeto do presente estudo é o IVA no sistema fiscal português, destacando-se o regime fiscal no direito Português e Europeu. O presente trabalho encontra-se estruturado em cinco capítulos. No primeirocapítulo, faz-se uma alusão histórico da UE e do IVA; o segundo capítulo refere-se ao imposto geral sobre o consumo; no terceiro capítulo dar-se-á ênfase ao IVA, seguindo- se de um quarto capítulo onde se refere os aspetos do Regime do IVA, nas Transações Intracomunitária (RITI); e no quinto capítulo ameaças ao IVA.