Os efeitos da declaração de insolvência no contrato-promessa : novas questões

• Autor(a) principal: Tavares, Pedro Guilherme Pereira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26450
• topic: Insolvência; Contrato-promessa; Efeitos; Administrador da insolvência; Promitente-vendedor; Promitente-comprador; Recusa de cumprimento; Tradição de coisa; Prestação de sinal; Direito de retenção; Crédito indemnizatório; Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.; Insolvency; Promissory contract; Effects; Insolvency administrator; Promisor-seller; Promisor-buyer; Refusal to fulfill; Delivery; Down payment; Right to withhold; Compensation; Acórdão de Uniformização de Jurisprudência; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Pretendemos, com a dissertação que agora apresentamos, efetuar uma análise dos efeitos que a declaração de insolvência produz no contrato-promessa em curso. Para tal, será necessário abordar, de forma sucinta, os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em geral e, de igual forma, o papel que o administrador da insolvência desempenha nesse âmbito. A nossa pesquisa passará por uma breve incursão no regime do contrato-promessa, antes de culminar no estudo dos preceitos mais relevantes para o tema em questão e dos efeitos que a opção pela recusa (quando a mesma seja possível) ou pelo cumprimento produzem no contrato-promessa em curso, sendo que, como veremos, os casos de recusa de cumprimento, por parte do administrador da insolvência do promitente-vendedor, de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional com tradição de coisa e prestação de sinal são aqueles que mais dúvidas e discussão provocam no seio da doutrina e da jurisprudência. Neste sentido, não deixaremos de analisar a questão da atribuição (ou não) do direito de retenção ao promitente-comprador, bem como as teorias que visam a qualificação do crédito indemnizatório que resulta da recusa de cumprimento. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, cuja relevância não poderá ser olvidada, cairá, de igual forma, no escopo desta dissertação, bem como alguns dos entendimentos jurisprudenciais que se lhe seguiram.