A posição do promitente-comprador fiel no processo de insolvência do promitente-vendedor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Sara Patrícia Oliveira da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1892
Resumo: No processo de insolvência, caso haja conflito entre credor hipotecário e promitente-comprador fiel ao contrato-promessa, há que distinguir se este negócio reveste natureza real ou obrigacional. No primeiro caso, se o imóvel já está entregue, o administrador da insolvência tem de cumprir o contrato. No segundo caso, pode optar por cumprir ou não. Todavia, tal opção foi sendo limitada quando haja sinal passado, tradição do imóvel e o contraente fiel seja consumidor. Aí, se aquele não cumprir, pode haver execução específica do contrato. Se esta não interessar, surge um crédito, garantido por direito de retenção, a ser pago antes do crédito hipotecário. Apesar do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014 naquele mesmo sentido, ainda permanece a dúvida quanto à forma de cálculo da indemnização: se nos termos da lei civil ou da lei insolvencial, com decisões divergentes nos tribunais.
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