A isenção de IMI dos prédios classificados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniela Filipa Labreco dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/15794
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling A isenção de IMI dos prédios classificadosIMIBenefícios fiscaisIsençãoUNESCOPatrimónioTax benefitsExemptionHeritageMestrado em FiscalidadeO Direito Fiscal, no âmbito do Direito do Património Cultural, adota uma função de promoção da proteção e valorização do património, nomeadamente, através do desagravamento da tributação sobre esse património. Neste contexto a presente dissertação insere-se no Mestrado de Fiscalidade no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), e diz respeito à isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios classificados. Para a elaboração deste projeto é necessário perceber-se qual a evolução e estrutura atual do sistema fiscal Português. Existe a necessidade de efetuar um enquadramento do IMI, nomeadamente, do que trata este imposto, qual a sua incidência, a classificação de prédio, as isenções de IMI e ainda os benefícios existentes. Uma vez que estamos a falar de isenção, há que explorar a questão dos benefícios fiscais associados ao IMI, bem como a problemática desta mesma isenção nos prédios classificados. Para que possamos identificar se determinado prédio se encontra classificado também foi necessário efetuar um breve estudo pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). E por fim, averiguar qual o regime de isenção dos prédios classificados que atualmente existe tendo em conta a jurisprudência existente no nosso ordenamento jurídico.Tax Law, within the scope of Cultural Heritage Law, adopts a function of promoting the protection and enhancement of heritage, namely, through the reduction of taxation on that heritage. In this context, this dissertation is part of the Master of Taxation at the Higher Institute of Accounting and Administration of Lisbon (ISCAL), and concerns the exemption from Municipal Property Tax (IMI) of classified buildings. In order to prepare this project, it is necessary to understand the current evolution and structure of the Portuguese tax system. There is a need to carry out an IMI framework, namely, what this tax is about, what is its incidence, the classification of the building, the exemptions from IMI and also the existing benefits. Since we are talking about exemption, we must explore the issue of tax benefits associated with IMI, as well as the problem of this same exemption in classified buildings. In order for us to identify whether a particular building is classified, it was also necessary to carry out a brief study by the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO). And finally, find out what is the exemption regime for classified buildings that currently exists, taking into account the existing jurisprudence in our legal system.Costa, Paulo Nogueira daRCIPLSantos, Daniela Filipa Labreco dos2023-03-14T14:24:15Z2021-022021-02-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/15794porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:13:43Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/15794Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:24.357304Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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