A responsabilidade civil do Estado pela mora na prestação jurisdicional

• Autor(a) principal: Valverde, Daniel Marques de Miranda
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32180
• topic: Direito administrativo; Responsabilidade civil do Estado; Morosidade; Direito comparado; Brasil; Portugal; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente trabalho examinará o instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado pela demora na prestação jurisdicional, sob a óptica do Direito Comparado, entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A compreensão do conceito de razoabilidade é de extremo relevo para que se possa imputar ao Estado a responsabilização pela demora no processo. Tal conceito, em ambos os países, tem sido norteado por pressupostos consagrados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH). Por meio deles, são assegurados parâmetros para a verificação de se há ou não razoabilidade no tempo decorrido no julgamento de uma demanda. A responsabilização extracontratual do Estado recebe tratamento diferenciado no ordenamento jurídico português e brasileiro. No país europeu, a questão encontra-se melhor solidificada, não apenas pela existência de uma lei específica a tutelar a questão – Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, mas também pela influência da jurisprudência do TEDH nas decisões proferidas pelo ordenamento jurídico interno. Já no Brasil, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é resguardada apenas pela Constituição e pelo Código Civil, não existindo um diploma único e que trate de maneira mais abrangente o instituto. Os tribunais brasileiros ainda demonstram timidez ao acolher e apreciar a tese de indemnização daqueles que julgam ter sofrido prejuízo pela demora na condução e julgamento do seu processo. Atribui-se, especialmente, tal resistência à ausência de regulamentação específica, à pouquíssima influência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a um certo corporativismo que ainda impera no judiciário brasileiro. A crise da justiça, que não pode ser analisada de maneira indissociável da crise do Estado social e sua passagem para o Estado pós-social, reflete-se na morosidade processual. Ambos os países têm se empenhado em oferecer uma prestação jurisdicional efetiva, mas ainda sofrem com sistemas que não garantem ao jurisdicionado a celeridade aos processos.