A posição dos sujeitos processuais na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

• Autor(a) principal: Fonseca, Maria Luísa Ribeiro Corrêa Esteves da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/21416
• topic: Direito

Este trabalho irá versar sobre a problemática em torno da posição dos sujeitos pro-cessuais na Acção Especial de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento. O legislador em 2009, ao criar esta nova acção especial, não tomou posição, na letra da lei, sobre a qualidade que os sujeitos têm processualmente, preferiu utilizar a terminologia substantiva de “trabalhador” e “autor”. Acontece que de uma questão, aparentemente simples, parece desenrolar imensas dúvidas, não só na Doutrina como na própria Jurisprudência. Apesar de estarmos perante uma acção especial, a verdade é que se torna necessá-rio perceber a qualidade processual em que as partes estão a intervir na acção. Essa necessidade não é meramente teórica, uma vez que tem influencias na delimitação do objecto da acção e no pedido formulado ao tribunal. Este trabalho pretende encontrar um possível caminho que ponha fim a esta pro-blemática, contribuindo, portanto, para alcançar uma maior clareza nas soluções que a lei prevê.