Aspectos econômicos da precisão da decisão judicial

• Autor(a) principal: Cristofani, Cláudia Cristina
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/26182
• topic: Análise económica do direito; Decisão judicial; Litigância; Dissuasão; Teses de mestrado - 2016; Direito

O desafio principal do trabalho é apresentar o tema da precisão da decisão judicial segundo a Análise Econômica do Direito. Ao tempo em que se destaca a importância do assunto, procede-se à comprovação de que a legislação brasileira, ainda que implicitamente, regula o grau ótimo de precisão para cada série de situações, a depender da relevância do interesse em disputa e dos custos e benefícios sociais envolvidos no aumento do nível de acerto judicial. A precisão cresce na proporção em que mais e melhores informações sejam processadas pelo julgador, permitindo que fatos relevantes sejam acessados e que seja superada a assimetria informativa entre as partes e o terceiro neutro ao litígio. Maior a precisão, menor a margem de erro judicial (falsas procedências e improcedências). Contudo, a transformação de informação privada em pública envolve grandes custos, inclusive os de oportunidade, como o tempo despendido e a restrição de direitos contrapostos (v.g., direito constitucional à privacidade de partes e testemunhas). A sociedade arca de forma preponderante com os custos de manutenção dos tribunais, subsidiando o serviço público judicial. A par dos custos, para além do sentimento geral de justiça, aumentar a precisão da decisão judicial cumpre objetivos sociais, como moldagem comportamental e cumprimento da norma. Pode, ademais, ser substituto atraente para outros meios mais dispendiosos de dissuasão, como a severidade das sanções e a expansão do aparato coativo estatal. Por isso que o ordenamento jurídico estabelece o grau de precisão da decisão judicial, determinando o fluxo de informações no processo, com base na relevância dos direitos em disputa – v.g., as causas singelas são processadas segundo ritualística simplificada relativamente ao procedimento plenário, previsto para os delitos apenados com mais de 4 anos de reclusão. Definir o nível adequado de precisão da decisão judicial reduz custos e promove a eficiente alocação da estrutura judicial escassa, colaborando para mitigar a exaustão do bem comum e para o aproveitamento social das vantagens do enforcement privado em áreas pouco desenvolvidas do Direito.