Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Felipe Santos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85799
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_3f1efed2422f4f5c082197891b49804d
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/85799
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)CROSS-BORDER INSOLVENCY: THE RELOCATION OF THE COMI AND THE PROBLEM OF THE FORUM SHOPPING UNDER THE APPLICATION OF REGULATION (EU) 2015/848 (RECAST)insolvência transfronteiriçacentro de interesses principaisforum shoppingRegulamento (UE) 2015/848 (reformulação)liberdade de estabelecimentocross-border insolvencycenter of main interestsforum shoppingRegulation (EU) 2015/848 (recast)freedom of establishmentDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO objetivo do presente trabalho é analisar os processos de insolvência de caráter transfronteiriço de sociedades e pessoas coletivas que possuem seu centro de interesses principais dentro da Comunidade Europeia, compreendidos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em contraste com a problemática do forum shopping.A percepção desse fenômeno acontece por meio do exercício da liberdade de estabelecimento, que uma sociedade utiliza para migrar o seu CIP de um Estado-Membro para outro, com a intenção de requerer a abertura de um processo de insolvência em uma determinada jurisdição, que contenha um direito substantivo mais favorável aos seus interesses e/ou de seus credores.A fim de preservar o bom funcionamento do mercado interno da União Europeia, a preocupação em distinguir entre o bom forum shopping e o mau forum shopping é constante, dessa maneira, evitar incentivos que levem as partes transferir bens e ações judiciais de um Estado-Membro para outro, de forma abusiva e fraudulenta em prejuízo do interesse coletivo dos credores deve ser necessariamente afastada. .The objective of this paper is to analyze cross-border insolvency proceedings of companies and legal persons which have their center of main interests within the European Community within the scope of Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council, of May 20, 2015, relating to insolvency proceedings, in contrast to the problem of forum shopping.The perception of this phenomenon occurs through the exercise of freedom of establishment, which a company uses to migrate its CIP from one Member State to another, with the intention of requesting the opening of insolvency proceedings in a particular jurisdiction, containing a substantive right more favorable to their interests and / or their creditors.To preserve the smooth functioning of the internal market of the European Union, the concern to distinguish between good forum shopping and bad forum shopping is constant, thus avoiding incentives for the parties to transfer assets and legal actions of a Member State to another, abusively and fraudulently to the detriment of the collective interest of creditors must necessarily be avoided. .2018-07-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85799http://hdl.handle.net/10316/85799TID:202198049porCoelho, Felipe Santosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:45Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85799Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:05.094034Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
CROSS-BORDER INSOLVENCY: THE RELOCATION OF THE COMI AND THE PROBLEM OF THE FORUM SHOPPING UNDER THE APPLICATION OF REGULATION (EU) 2015/848 (RECAST)
title Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
spellingShingle Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
Coelho, Felipe Santos
insolvência transfronteiriça
centro de interesses principais
forum shopping
Regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
liberdade de estabelecimento
cross-border insolvency
center of main interests
forum shopping
Regulation (EU) 2015/848 (recast)
freedom of establishment
title_short Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
title_full Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
title_fullStr Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
title_full_unstemmed Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
title_sort Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
author Coelho, Felipe Santos
author_facet Coelho, Felipe Santos
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Coelho, Felipe Santos
dc.subject.por.fl_str_mv insolvência transfronteiriça
centro de interesses principais
forum shopping
Regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
liberdade de estabelecimento
cross-border insolvency
center of main interests
forum shopping
Regulation (EU) 2015/848 (recast)
freedom of establishment
topic insolvência transfronteiriça
centro de interesses principais
forum shopping
Regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)
liberdade de estabelecimento
cross-border insolvency
center of main interests
forum shopping
Regulation (EU) 2015/848 (recast)
freedom of establishment
description Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-07-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/85799
http://hdl.handle.net/10316/85799
TID:202198049
url http://hdl.handle.net/10316/85799
identifier_str_mv TID:202198049
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133962600185856

Registros relacionados