O regime de governo de produto da DMIF II

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Senra, Ana Lúcia Faria
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/63046
Resumo: This internship report is based on a study of the changes of the regulatory framework of the financial system, focused on the implementation of MIFID II. This legislation is based on the idea of a globalized financial system, having as gears of the regulatory policy, the investor protection and the safeguarding the of the market efficiency. In the recent decades and because of the economic and financial crisis, several studies were conducted to determine its causes. Among some findings, the main conclusion was the need for development of regulatory policy and oversight supervision. Being the MiFID II is a very embracing legislation, the main purpose of this report is the study of the product governance regime and its dimensions, as measures to mitigate selling and settlement practices for information asymmetries and financial illiteracy. In this sense, as the rules of the product regime increased the perspective about on the financial instruments and their negotiation process, always adjusted to its life cycle. The actors involved are: the producer, the distributor and the investor. The legislator as reformulated and emphasized the actual rules, highlighting the three dimensions of the product governance regime: (i) the distribution strategy; (ii) the definition of the target market and (iii) the investment service. The demands of each dimension and the connection between them imply a relation of interdependence in the fulfillment of the MiFID II emerging norms. To understand the actual rules, it was necessary a reflection through the past. The analysis of a case study, in particular a jurisprudence situation, the considering proven facts and the court decision, allows to understand in which aspects the legislator intends to act looking forward to an evolution of the financial system control, and its practices.
id RCAP_4446eea34582c7e66fdeaea53cf888ca
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/63046
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O regime de governo de produto da DMIF IIrelação triangular da estratégia de distribuição, mercado-alvo e serviços de investimentoDMIF IIgoverno de produtoprodutordistribuidorinvestidorestratégia de distribuiçãomercado-alvoserviço de investimentoMiFID IIproduct governancemanufacturerdistributorstakeholdersdistribution strategytarget marketinvestment serviceDireitoThis internship report is based on a study of the changes of the regulatory framework of the financial system, focused on the implementation of MIFID II. This legislation is based on the idea of a globalized financial system, having as gears of the regulatory policy, the investor protection and the safeguarding the of the market efficiency. In the recent decades and because of the economic and financial crisis, several studies were conducted to determine its causes. Among some findings, the main conclusion was the need for development of regulatory policy and oversight supervision. Being the MiFID II is a very embracing legislation, the main purpose of this report is the study of the product governance regime and its dimensions, as measures to mitigate selling and settlement practices for information asymmetries and financial illiteracy. In this sense, as the rules of the product regime increased the perspective about on the financial instruments and their negotiation process, always adjusted to its life cycle. The actors involved are: the producer, the distributor and the investor. The legislator as reformulated and emphasized the actual rules, highlighting the three dimensions of the product governance regime: (i) the distribution strategy; (ii) the definition of the target market and (iii) the investment service. The demands of each dimension and the connection between them imply a relation of interdependence in the fulfillment of the MiFID II emerging norms. To understand the actual rules, it was necessary a reflection through the past. The analysis of a case study, in particular a jurisprudence situation, the considering proven facts and the court decision, allows to understand in which aspects the legislator intends to act looking forward to an evolution of the financial system control, and its practices.Este Relatório de Estágio tem por base um estudo das alterações do quadro normativo do sistema financeiro, designadamente com a implementação da DMIF II. Este diploma baseia-se na ideia de um sistema financeiro globalizado, tendo como engrenagens da política regulatória a proteção do investidor e a salvaguarda da eficiência do mercado. Nas últimas décadas e em consequência das crises económicas e financeiras, realizaram-se diversos estudos para apurar as causas das mesmas. Entre as várias conclusões, a necessidade de evolução da política regulatória e da supervisão, foram as principais ilações. Sendo a DMIF II um diploma muito abrangente, este Relatório tem como principal objetivo o estudo do regime de governo de produto e as suas dimensões, como medidas de mitigação das práticas de mis-selling e de combate às assimetrias de informação e da iliteracia financeira. Neste sentido, as normas do domínio do regime de produto ampliaram o campo de visão sobre os instrumentos financeiros e o seu processo de comercialização, ajustado ao ciclo de vida do mesmo. Esta abordagem impõe responsabilidades sobre os intervenientes: o produtor, o distribuidor e o investidor. O legislador reformulou e aprofundou as normas que já vigoravam, destacando-se três dimensões do regime de governo de produto: (i) a estratégia de distribuição; (ii) a definição do mercado-alvo e (iii) do serviço de investimento. As exigências correspondentes a cada uma das dimensões e a conexão entre elas, implicam uma relação de interdependência no cumprimento das normas emergentes da DMIF II. A compreensão das regras atuais revela-se mais clara através de uma reflexão sobre o passado. A análise de um caso de estudo, em particular de um jurisprudencial, considerando os factos provados e a decisão do tribunal, permite perceber em que aspetos o regulador pretende atuar, para uma evolução benigna da regulação do sistema financeiro e das suas práticas.Matias, Tiago dos SantosFeteira, Lúcio ToméRUNSenra, Ana Lúcia Faria2019-03-12T15:53:29Z2019-02-212019-02-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/63046TID:202183351porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:29:51Zoai:run.unl.pt:10362/63046Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:33:51.622300Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O regime de governo de produto da DMIF II
relação triangular da estratégia de distribuição, mercado-alvo e serviços de investimento
title O regime de governo de produto da DMIF II
spellingShingle O regime de governo de produto da DMIF II
Senra, Ana Lúcia Faria
DMIF II
governo de produto
produtor
distribuidor
investidor
estratégia de distribuição
mercado-alvo
serviço de investimento
MiFID II
product governance
manufacturer
distributor
stakeholders
distribution strategy
target market
investment service
Direito
title_short O regime de governo de produto da DMIF II
title_full O regime de governo de produto da DMIF II
title_fullStr O regime de governo de produto da DMIF II
title_full_unstemmed O regime de governo de produto da DMIF II
title_sort O regime de governo de produto da DMIF II
author Senra, Ana Lúcia Faria
author_facet Senra, Ana Lúcia Faria
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Matias, Tiago dos Santos
Feteira, Lúcio Tomé
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Senra, Ana Lúcia Faria
dc.subject.por.fl_str_mv DMIF II
governo de produto
produtor
distribuidor
investidor
estratégia de distribuição
mercado-alvo
serviço de investimento
MiFID II
product governance
manufacturer
distributor
stakeholders
distribution strategy
target market
investment service
Direito
topic DMIF II
governo de produto
produtor
distribuidor
investidor
estratégia de distribuição
mercado-alvo
serviço de investimento
MiFID II
product governance
manufacturer
distributor
stakeholders
distribution strategy
target market
investment service
Direito
description This internship report is based on a study of the changes of the regulatory framework of the financial system, focused on the implementation of MIFID II. This legislation is based on the idea of a globalized financial system, having as gears of the regulatory policy, the investor protection and the safeguarding the of the market efficiency. In the recent decades and because of the economic and financial crisis, several studies were conducted to determine its causes. Among some findings, the main conclusion was the need for development of regulatory policy and oversight supervision. Being the MiFID II is a very embracing legislation, the main purpose of this report is the study of the product governance regime and its dimensions, as measures to mitigate selling and settlement practices for information asymmetries and financial illiteracy. In this sense, as the rules of the product regime increased the perspective about on the financial instruments and their negotiation process, always adjusted to its life cycle. The actors involved are: the producer, the distributor and the investor. The legislator as reformulated and emphasized the actual rules, highlighting the three dimensions of the product governance regime: (i) the distribution strategy; (ii) the definition of the target market and (iii) the investment service. The demands of each dimension and the connection between them imply a relation of interdependence in the fulfillment of the MiFID II emerging norms. To understand the actual rules, it was necessary a reflection through the past. The analysis of a case study, in particular a jurisprudence situation, the considering proven facts and the court decision, allows to understand in which aspects the legislator intends to act looking forward to an evolution of the financial system control, and its practices.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-03-12T15:53:29Z
2019-02-21
2019-02-21T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/63046
TID:202183351
url http://hdl.handle.net/10362/63046
identifier_str_mv TID:202183351
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137960789016576