Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários?
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/26504 |
Resumo: | O Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários? O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento. |
id |
RCAP_452075dc968f7a84bd86525ae148742d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26504 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários?Processo Especial de Revitalização (PER)Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)Devedor não empresárioPessoa singularSpecial Revitalization Process (SRP)Special Process for Payment Agreement (SPPA)Non-entrepreneur debtorIndividualDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários? O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento.The Special Process for Payment Agreement - A Special Revitalization Process for Non-Entrepreneurs? The objective of this dissertation is the study of the new regime introduced by Decree-Law 79/2017, of June 30, due to the need to restrict the SRP to companies, with a focus on their credibility and the consequent need to create a specific regime for non-entrepreneurs who are in a difficult economic situation or in situations of imminent insolvency. SPPA makes it possi-ble to enter into negotiations with its creditors in order to conclude a payment agreement with them.Ribeiro, Maria de Fátima SilvaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFerreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro2018-12-20T16:13:24Z2018-10-302018-10-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/26504TID:202103684porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:32:00Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26504Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:21:10.731274Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
title |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
spellingShingle |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? Ferreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro Processo Especial de Revitalização (PER) Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Devedor não empresário Pessoa singular Special Revitalization Process (SRP) Special Process for Payment Agreement (SPPA) Non-entrepreneur debtor Individual Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
title_short |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
title_full |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
title_fullStr |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
title_full_unstemmed |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
title_sort |
Processo especial para acordo de pagamento : um processo especial de revitalização para não empresários? |
author |
Ferreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro |
author_facet |
Ferreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Ribeiro, Maria de Fátima Silva Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferreira, Nuno Filipe de Sousa Monteiro |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Processo Especial de Revitalização (PER) Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Devedor não empresário Pessoa singular Special Revitalization Process (SRP) Special Process for Payment Agreement (SPPA) Non-entrepreneur debtor Individual Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
topic |
Processo Especial de Revitalização (PER) Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Devedor não empresário Pessoa singular Special Revitalization Process (SRP) Special Process for Payment Agreement (SPPA) Non-entrepreneur debtor Individual Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
description |
O Processo Especial para Acordo de Pagamento - Um Processo Especial de Revitalização para não empresários? O objetivo desta dissertação é o estudo do novo regime introduzido pelo Decreto-lei 79/2017, de 30 de junho, por via da necessidade da restrição do PER às empresas, com aposta na sua credibilização e consequente necessidade de criar um regime específico para os devedo-res não empresários que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insol-vência meramente iminente. O PEAP permite estabelecer negociações com os respetivos cre-dores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-12-20T16:13:24Z 2018-10-30 2018-10-30T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.14/26504 TID:202103684 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.14/26504 |
identifier_str_mv |
TID:202103684 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799131911457603584 |