O direito de defesa no processo de contra-ordenação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, José Carlos dos Reis
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2629
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2016
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spelling O direito de defesa no processo de contra-ordenaçãoDefesa (Processo civil) - PortugalSanções administrativas - PortugalDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2016Exame público realizado em 18 de Novembro de 2016Na presente dissertação analisamos o direito de defesa em sede de processo de contra-ordenação, enquanto garantia fundamental a que o arguido pode recorrer para reagir contra o poder sancionatório da Administração. Deste modo, procederemos à apreciação do direito em apreço tanto no plano constitucional, como no infraconstitucional, com enfoque nos princípios constitucionais que o sustentam e na análise exaustiva do artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO). Outrossim pretendemos alcançar e explorar o horizonte mais alargado deste direito que, como demonstraremos, extravasa o âmbito e o propósito do aludido artigo 50.º do RGCO, constituindo exemplo paradigmático o direito à não auto-inculpação, corolário do princípio do nemo tenetur se ipsum accusare, naturalmente também objecto da nossa reflexão. Para alcançarmos o tão árduo quanto desafiante desiderato a que nos propomos, não poderemos deixar de nos reportar, em concreto, à forma como o arguido pode reagir, em três momentos distintos do procedimento contra-ordenacional, à intenção ou actuação punitiva da Administração. Com efeito, serão objecto do nosso estudo a possível reacção do arguido após o cumprimento pela Administração do artigo 50.º do RGCO, bem como a prerrogativa que a Lei lhe confere de poder impugnar judicialmente tanto a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, como qualquer decisão intercalar por esta tomada que o prejudique.2017-01-09T16:07:33Z2017-01-092017-01-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdftext/plain; charset=utf-8http://hdl.handle.net/11067/2629http://hdl.handle.net/11067/2629TID:201558408porCoelho, José Carlos dos Reisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:49:20Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2629Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:27:35.937975Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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