CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Ricardo de Sousa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/83863
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_469116539e3243e395ec5c3c5e98221a
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/83863
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.CORRUPTION FOR THE EXERCISE OF PUBLIC FUNCTIONS: the incrimination of the receipt of undue advantage without the demonstration of the official act intended by the bribery.corrupçãofuncionário públicovantagem indevidafunções públicasato de ofíciobriberypublic officerundue advantagepublic functionsofficial actDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe present study seeks to analyze the possibility of including, in some modalities of corruption’s crimes contemplated in Brazilian and Portuguese criminal laws, the conduct of a public officer who requests or accepts an undue advantage or perks of a private person or organization as an inducement to performance his duties. Or, in another way, without having to prove the connection between the bribe payment and the actual contribution of the public officer (for instance, the “facilitation payments”). In both countries, what has been observed in recent decades is a process of widening the limits of corruption’s incrimination in the public sphere with the elimination of typical elements, whose evidence in court created difficulties for the conviction. In Portugal, those innovations in the criminal-legal regime of the corruption have been promoted by the legislator, while in Brazil it is the case law of the Supremo Tribunal Federal (STF) that is in charge of significant changes. It is precisely because of this new legal-criminal reality that one can say that the type of conduct described here asks for a legal reaction on the criminal law in both countries, since it constitutes what someone can call a “trading” with the public office, a feature of those kind of corruption’s crimes, specifically, in the crime of "recebimento indevido de vantagem" provided for in article 372, n.º 1, of the Portuguese Penal Code, and in the crime of "corrupção passiva", fixed in article 317, caput, of the Brazilian Penal Code.O presente estudo busca analisar a possibilidade de se enquadrar, em alguma modalidade de crime de corrupção prevista nos Códigos Penais brasileiro e português, a conduta do funcionário público que solicita ou aceita uma vantagem indevida de um particular, no exercício das suas funções ou por causa delas, sem que tal vantagem esteja vinculada à prática ou omissão, ainda que eventual, de um concreto ato de ofício, ou, em outras palavras, sem que se demonstre o efetivo contributo do funcionário em contrapartida do suborno, situação na qual se inserem, por exemplo, os “pagamentos de facilitação”. Em ambos os países, o que se percebe nas últimas décadas é um processo de alargamento dos limites de incriminação da corrupção na esfera pública, com a eliminação de elementos típicos, cuja prova em juízo criava dificuldades à possibilidade de condenação. Todavia, ao tempo que, em Portugal, as novidades no regime jurídico-penal da corrupção têm sido promovidas pelo legislador, no Brasil, é a jurisprudência (do STF) que está à frente de significativas mudanças. É justamente em razão dessa nova realidade jurídica, que se pode afirmar que a conduta questionada é digna de reação penal nos dois países, por configurar um “mercadejar” com o cargo, elemento ínsito à configuração dos crimes de corrupção, enquadrando-se, em particular, no crime de recebimento indevido de vantagem, previsto no artigo 372º, n.º 1, do Código Penal português, e no crime de corrupção passiva, disposto no artigo 317, caput, do Código Penal brasileiro.2017-10-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/83863http://hdl.handle.net/10316/83863TID:202142957porFonseca, Ricardo de Sousainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:18:04Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/83863Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:05:33.162018Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
CORRUPTION FOR THE EXERCISE OF PUBLIC FUNCTIONS: the incrimination of the receipt of undue advantage without the demonstration of the official act intended by the bribery.
title CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
spellingShingle CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
Fonseca, Ricardo de Sousa
corrupção
funcionário público
vantagem indevida
funções públicas
ato de ofício
bribery
public officer
undue advantage
public functions
official act
title_short CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
title_full CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
title_fullStr CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
title_full_unstemmed CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
title_sort CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno.
author Fonseca, Ricardo de Sousa
author_facet Fonseca, Ricardo de Sousa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Fonseca, Ricardo de Sousa
dc.subject.por.fl_str_mv corrupção
funcionário público
vantagem indevida
funções públicas
ato de ofício
bribery
public officer
undue advantage
public functions
official act
topic corrupção
funcionário público
vantagem indevida
funções públicas
ato de ofício
bribery
public officer
undue advantage
public functions
official act
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-10-30
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/83863
http://hdl.handle.net/10316/83863
TID:202142957
url http://hdl.handle.net/10316/83863
identifier_str_mv TID:202142957
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133946963820544

Registros relacionados