A diferença entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Inês Domingues Mineiro Correia de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30823
Resumo: A presente dissertação versará sobre a diferença entre o Crime de Corrupção e o Crime de Recebimento Indevido de Vantagem. Neste sentido, perspetivaremos o caminho até agora percorrido, tendo por base as sucessivas alterações legislativas e os diferentes enquadramentos jurídico-legais conferidos pelo legislador à presente matéria. Conferiremos particular atenção à positivação do crime de recebimento de vantagem, de forma a compreendermos a realidade fáctica que efetivamente se subsume a este tipo legal e, consequentemente, traçarmos a distinção face ao crime de corrupção. Mais, ponderaremos se, na prática, o aditamento deste tipo legal cumpre os objetivos de política criminal visados. Não obstante, faremos ainda uma reflexão crítica sobre a relação concursal existente entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagem e sobre as possíveis consequências jurídico-processuais de uma eventual relação de alternatividade.
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spelling A diferença entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagemCorrupçãoRecebimento indevido de vantagemAlteração substancial de factosCorruptionImproper receipt of advantageSubstantial change of factsDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação versará sobre a diferença entre o Crime de Corrupção e o Crime de Recebimento Indevido de Vantagem. Neste sentido, perspetivaremos o caminho até agora percorrido, tendo por base as sucessivas alterações legislativas e os diferentes enquadramentos jurídico-legais conferidos pelo legislador à presente matéria. Conferiremos particular atenção à positivação do crime de recebimento de vantagem, de forma a compreendermos a realidade fáctica que efetivamente se subsume a este tipo legal e, consequentemente, traçarmos a distinção face ao crime de corrupção. Mais, ponderaremos se, na prática, o aditamento deste tipo legal cumpre os objetivos de política criminal visados. Não obstante, faremos ainda uma reflexão crítica sobre a relação concursal existente entre o crime de corrupção e o crime de recebimento indevido de vantagem e sobre as possíveis consequências jurídico-processuais de uma eventual relação de alternatividade.The present dissertation will thoroughly analyse on the difference between the Crime of Corruption and the crime of “improper receipt of advantage”. In that sense, we shall foresee the path till now taken, basing on the successive legislative alterations and the different juridical legal frameworks conferred by the legislation of the present matter. Point out the positivation of “improper receipt of advantage” aiming, mainly, to increase the repressive efficiency to fight against corruption. In that sense, we will analyse the juridical-legal regime, provides for both types, in order to understand the factual reality that effectively subsume each one of them. Regardless of, we will do a critical reflection on the “concursal” relation existing between the Crime of Corruption and the “Improper receipt of advantage” and on the possible juridical “processuais” consequences of an eventual relation of alternativity.Cunha, José Manuel Damião daVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaAlmeida, Inês Domingues Mineiro Correia de2020-08-03T10:00:15Z2020-07-1720192020-07-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/30823TID:202505049porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:36:20Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30823Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:24:46.192945Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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