Identificação de cidadãos nos transportes públicos e consequências jurídicas da impossibilidade e da recusa: O caso das contraordenações no transporte ferroviário de passageiros da CP (Comboios de Portugal)

• Autor(a) principal: Castro, José Manuel Sampaio Teixeira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/45743
• topic: contraordenações; desobediência; identificação; impossibilidade; recusa; administrative offence; disobedience; identification; impossibility; refusal

A vigilância e proteção de infraestruturas ferroviárias constitui uma das atribuições da PSP na sua área de responsabilidade, de acordo com a sua Lei Orgânica. Para dar resposta a esta competência específica, a PSP contém a Divisão de Segurança a Transportes Públicos, no COMETLIS e a Esquadra de Segurança Ferroviária, no COMETPOR. Frequentemente, os Polícias afetos a este serviço são acionados para ocorrências em que passageiros do transporte ferroviário da CP se encontram indocumentados ou se recusam a identificar ao Operador de Revisão e Venda da empresa, na sequência de infrações contraordenacionais. Assim sendo, o presente estudo visou efetuar um levantamento da doutrina e da jurisprudência existente no ordenamento jurídico português acerca desta temática, para tentarmos perceber qual a melhor solução jurídica oferecida para estas situações, tendo em vista a definição do procedimento adequado a observar pelos polícias, nestes casos. Nesse sentido, através do método de interpretação do Direito, concluiu-se que perante uma contraordenação ferroviária, onde não seja possível identificar o passageiro pela forma prevista nos n.ºs 3 a 5 do art.º 250.º do CPP, deve-se conduzir o mesmo ao posto policial, nos termos do n.º 6 do art.º 250.º do CPP, in extremis. Já relativamente à recusa de identificação ou a ser conduzido ao posto policial, de forma expressa, na sequência da prática de contraordenações, a solução jurídica preferida pela maioria da doutrina e jurisprudência existentes é a cominação pelo crime de desobediência, prevista al. b) do n.º 1 do art.º 348.º do Código Penal e, caso se mantenha a recusa, efetuar a detenção por desobediência nos termos do art.º 348.º do Código Penal e artigos 255.º e 256.º do CPP. Porém, conscientes de que estamos perante uma matéria bastante nebulosa do ponto de vista jurídico, colocando assim imensas dificuldades à ação dos Polícias nas questões da atuação em âmbito contraordenacional, propomo-nos apresentar uma alteração legislativa, que vai ao encontro das soluções anteriormente apresentadas e que, em nossa opinião, não fere o status quo dominante acerca desta matéria, apenas o torna mais claro e objetivo.