O direito à reserva da vida privada do trabalhador no ordenamento jurídico português

• Autor(a) principal: Correia, Jéssica Marisa dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50588
• topic: Direito do trabalho; Reserva da vida privada; Nova tecnologias; Dados pessoais; Portugal; Teses de mestrado - 2021; Direito da empresa

Decorridas algumas décadas da criação e evolução do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, esta constitui-se, não obstante, ainda hoje, como área de plúrimas projeções em virtude do desenvolvimento dos meios tecnológicos de informação e comunicação de tratamento automatizado. A necessidade de implementação de um regime jurídico específico resultou, em termos gerais, da consciencialização do perigo, uma vez que o contrato de trabalho pressupõe uma relação assimétrica, através da qual o trabalhador aliena parte importante da sua disponibilidade para a colocar ao serviço de outrem, que sobre ele exerce poderes de autoridade. Este vínculo torna particularmente vulnerável a proteção dos direitos de personalidade do trabalhador na vigência do contrato, sendo nessa medida, um tema de grande pertinência e atualidade, uma vez que, assistimos, cada vez mais, a violações dos direitos dos trabalhadores nas mais variadas vertentes. É indiscutível que, nos últimos anos, temos vindo a assistir a uma autêntica revolução tecnológica, a qual indubitavelmente relacionada com o despontar de sofisticadas tecnologias, responsáveis não só pelo inegável progresso e melhoria das condições de vida dos cidadãos, como também pela modificação do processo funcional e estrutural das empresas. Este desenvolvimento assume extraordinária importância no seio das relações laborais hodiernas, na medida em que o vínculo de subordinação jurídica característico do contrato de trabalho pode dar origem a graves abusos e intromissões, através do número crescente de controlos, que, pela sua intensidade, propiciam uma monitorização praticamente contínua, imprimindo, desse modo, forte incidência na privacidade do trabalhador. Nesse sentido, e atendendo ao supra exposto, cabe ao legislador garantir um justo equilíbrio entre o princípio da liberdade de gestão empresarial do empregador, e a tutela da esfera da privada do trabalhador, sendo certo que, este último, não aliena a sua condição de cidadão pelo simples facto de ter celebrado um contrato de trabalho, sendo assim premente que o direito laboral moderno, virado para o futuro, caminhe, cada vez mais, no sentido da valorização do trabalhador enquanto cidadão pleno de direitos.