A colaboração premiada no ordenamento jurídico português

• Autor(a) principal: Mazarelo, Joana Rito Almeida
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50501
• topic: Direito processual penal; Delação premiada; Estado de direito; Estado democrático; Portugal; Teses de mestrado - 2021; Direito

A presente dissertação tem como objetivo estudar o instituto da colaboração premiada em geral e analisar especificamente os termos da Lei brasileira n.º12.850/2013, de 2 de Agosto, à luz das normas de processo penal portuguesas e dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrados, caso se equacionasse uma possível transposição para Portugal. Importará fazer o enquadramento da figura, em primeiro lugar, em Convenções Internacionais, para, de seguida, analisar os seus contornos e especificidades em diversos ordenamentos jurídicos - os Estados Unidos da América, Itália, Alemanha e Brasil. A autora prosseguirá no estudo do direito premial, no geral e em particular no direito português, procurando normas concretas definidas no nosso ordenamento jurídico, para fazer uma ligação entre o instituto da colaboração premiada e o conceito de ética. Posteriormente, procura compreender o regime atribuído ao arguido na nossa lei processual interna, passando por uma distinção com outros conceitos afins e seus direitos legalmente previstos. Chegados aqui, cumpre, finalmente, definir o instituto em causa, especificamente nos termos da Lei Brasileira, para, posteriormente, averiguar da sua admissibilidade à luz das garantias dos arguidos: presunção de inocência e princípio do processo justo e equitativo, princípio da legalidade, princípio da reserva de juiz, princípio do contraditório, princípio da defesa, princípio da separação de poderes e princípio da lealdade. A autora conclui sobre a sua inadmissibilidade dogmática e inconstitucionalidade, caso a Lei Brasileira fosse transposta para Portugal.