Quando a protecção da criança em perigo deixa de ser compatível com o regresso à família de origem

• Autor(a) principal: Ribeiro, Cristiana Tiviroli Bonfocchi Moniz
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11804
• topic: Direitos da criança; Protecção da criança; Protecção da infância; Família; Teses de mestrado - 2013

No ordenamento jurídico português, os direitos da criança são consagrados e garantidos nas normas de Tratados e Convenções Internacionais, em princípios constitucionais, no Código Civil e em demais legislação nacional, nomeadamente a dedicada exclusivamente aos menores de forma a garantir a sua protecção e a promoção dos seus direitos quando se encontram em perigo. O incumprimento das responsabilidades parentais pela família, legitima o Estado e a comunidade a intervirem de forma a que a criança veja garantida a segurança, alimentação, educação e afectos necessários ao seu desenvolvimento integral. O objectivo primário e, ao mesmo tempo, o limite da intervenção do Estado e da comunidade é o zelo e o respeito pelo superior interesse da criança. A intervenção é feita através da adopção de medidas de promoção e protecção que acompanham e apoiam, limitam ou inibem o exercício das responsabilidades parentais pela família de origem. Dentro dessas medidas, distinguem-se as em meio natural e as de colocação. A ordem de enumeração das medidas no artigo 35º da LPCJP diz respeito ao grau de afastamento do menor relativamente à família de origem e não à ordem de preferência de aplicação das medidas, já que a colocação em estabelecimentos ou instituições é encarada como último recurso, entendendo-se preferível a aplicação de medida de confiança com vista a futura adopção, única medida de ruptura total e definitiva com a família de origem, sempre que não se vislumbre séria preocupação da família de origem no bem estar do menor. A importância real das relações biológicas está muito longe da excessiva importância que lhe é atribuida pela sociedade e que tem sido prejudicial tanto para a celeridade de decisões como para as oportunidades dadas às crianças de viverem no seio de uma família que zele verdadeiramente pelo seu superior interesse. A morosidade das decisões afecta, por sua vez, o tempo útil da infância para o desenvolvimento integral da criança e agrava a qualidade de vida da criança vítima de maus tratos psicológicos e emocionais, por não serem encarados como motivo de urgência o perigo para a integridade psicológica e as suas consequências.