O financiamento de projectos de investimento privado à luz do direito angolano

• Autor(a) principal: Caiaia, Moses Garoeb Catiavala
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41647
• topic: Investimento; Privado; Direito e financiamento; Angola; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação refere-se sobre o financiamento de projectos de investimento privado à luz do Direito angolano. Para facilitar a organização e compreensão do estudo o mesmo está organizado em duas partes. Na primeira parte tratamos de nos debruçar sobre a história do investimento privado no Direito angolano, sublinhando os regimes que já vigoraram desde o alcance da independência até aos nossos dias. Esta apresentação é feita tendo em conta dois momentos, sendo o primeiro em relação aos regimes que vigoraram desde 1975 (ano em que Angola se tornou independente) até 1992, período em que vigorou uma economia planificada e um sistema político monopartidário. Num segundo momento abordamos aspectos atinentes ao regime que vigorou desde 1992 até aos nossos dias. Em relação a este período, destacamos o facto de a partir de 2003, que marca o fim de uma guerra fratricida em Angola, ter havido a preocupação política e legislativa de se reger o investimento privado quer se trate em investimento estrangeiro quer em investimento nacional. Evidenciamos, por isso, a pertinência da atracção de investimento e os esforços desenvolvidos no sentido de criar um quadro legal favorável. Na segunda parte da dissertação abordamos, de forma aflorada, o tema sobre o financiamento de projectos, com enfâse para as especificidades previstas na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (em vigor). Estabelecemos, também, uma análise comparativa entre tais especificidades e o que dispõe a Lei das Sociedades Comerciais em matéria sobre financiamento. Ainda em sede da segunda parte do nosso estudo, apresentamos outros diplomas legais que tratam sobre formas de financiamento e exploramos as principais críticas que têm sido atribuídas ao modelo que o Estado adoptou no âmbito da parceria com vários países, mormente a China, a fim de fazer face aos desafios do seu processo de reconstrução nacional. Na parte final do estudo, analisamos o regime aplicável a alguns sectores e actividades que são regulados por leis especiais e que obedecem, dada a sua natureza, a regras mais rígidas em relação ao financiamento.