A extinção da relação jurídico-laboral por inadaptação do trabalhador na administração pública angolana

• Autor(a) principal: Almeida, Diamantino
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40483
• topic: Direito administrativo; Função pública; Extinção; Relação jurídica de emprego; Angola; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação visa, essencialmente, trazer uma reflexão sobre o tema da extinção da relação jurídico-laboral por inadaptação do trabalhador a nível da Administração Pública angolana, considerando que a Administração Pública no âmbito do exercício das suas atribuições prossegue fins do interesse público, ou seja, é da responsabilidade da Administração Pública satisfazer as várias necessidades que as pessoas singulares ou coletivas sentem. A análise do Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, que estabelece as modalidades de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública angolana foi objeto de estudo da presente dissertação. A inadaptação do trabalhador na Administração Público constitui o foco e preocupação da nossa investigação, sendo certo que em nenhum momento uma entidade empregadora pública ou de outra natureza estaria disponível para empregar para o seu quadro do pessoal indivíduos que demonstrem pouca capacidade produtiva, o que causaria caos aos utentes beneficiários dos respetivos serviços. A inadaptação constitui, de um modo geral, improdutividade ou desajustamento do trabalhador ao emprego no setor do empregador público ou outro. Com a dissertação se pretende saber qual a medida da possibilidade de despedimento de trabalhador por inadaptação na Administração Pública angolana e quais devem ser os seus limites.