A responsabilidade jurídico-penal em grupos de empresas

• Autor(a) principal: Gonçalves, Marisa Alexandra de Brito
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/38181
• topic: Direito das sociedades; Grupos de empresas; Sociedade-mãe; Responsabilidade penal; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação visa abordar a questão da responsabilidade das pessoas coletivas e as suas implicações ao nível dos grupos de empresas. A mesma encontra-se dividida em três partes. Na primeira parte, pretendemos construir a responsabilidade da pessoa coletiva, enquanto meio fundamental para fazer face à emergência de novas criminalidades. Para além disso dar-se-á especial relevância ao enquadramento constitucional, à natureza jurídica do ente coletivo e a sua coordenação com o instituto do Societas Delinquere Potest. Na enunciação do tema supra referido, ter-se-á em atenção os modelos que legitimam essa responsabilidade e que garantem a imputação jurídico-penal efetiva da pessoa coletiva e da pessoa física que atua em nome e no seu interesse. Na segunda parte, propomo-nos, primariamente, a introduzir a temática da inserção da pessoa coletiva em grupos de empresas. Após a constatação da possibilidade de integração desta numa organização complexa, analisaremos as relações de grupo e as relações de domínio, pois estas originam uma perda de autonomia das sociedades-filhas. Na terceira parte, daremos especial atenção à responsabilidade da pessoa coletiva e alguns problemas práticos inerentes à interação num grupo de empresas. A nossa análise incidirá, principalmente, na responsabilidade da pessoa jurídica quando existe uma relação de domínio, pois neste tipo de relação, a sociedade-mãe exerce uma influência que tem reflexo tanto na sociedade dominada como nos credores desta.