O sistema de extradição em mutação: perspectivas europeias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delicado, António
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/1627
Resumo: A figura da extradição existe desde tempos remotos, sendo referida nos textos bíblicos e adquirindo expressão jurídica no séc. XIV. Actualmente aparece configurada por tratados de extradição bilaterais, convenções multilaterais e leis internas (art. 33º da Constituição portuguesa). Por decisão do Conselho da UE, os Estados membros são solicitados a alterar os seus procedimentos no que toca à extradição, basicamente com o objectivo de acelerar a entrega por um Estado de uma pessoa procurada por outro Estado, para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de pena.
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