A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DE COMPETÊNCIA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO: FUNDAMENTOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bochenek,Antônio César
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Dalazoana,Vinícius, Duvoisin,Matheus Schimilouski
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222021000100307
Resumo: Resumo O presente artigo é um aperfeiçoamento e ampliação das ideias iniciais a respeito da possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015, em face da inovação e da taxatividade das suas hipóteses. Após os debates iniciais, a jurisprudência dos Tribunais avançou e definiu alguns rumos novos ao tema. Neste texto, centram-se as ideias na possibilidade ou não da interposição desde recurso nos casos de decisões sobre a competência e outras matérias que não foram abordadas pelo legislador quando da edição do Novo Código de Processo Civil brasileiro. A base da atualização proposta para o presente trabalho está centrada no fato de que, no ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atribuiu novo entendimento para o recurso de agravo de instrumento, ampliando a possibilidade da interposição desse recurso, bem como propondo grandes debates acadêmicos, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.
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