A natureza jurídica do rol de cabimento do agravo de instrumento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gastaldi, Vinícius Palma
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14947
Resumo: O Código de Processo Civil de 2015 alterou a disciplina do agravo de instrumento, no qual passou a prever o cabimento do recurso em hipóteses taxativas elencadas no artigo 1.015. A decisão em limitar a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias foi alvo de muitas críticas e gerou grande controvérsia no âmbito doutrinário e jurisprudencial. A insatisfação quanto a escolha pela taxatividade, acarretou no surgimento de novos entendimentos sobre a natureza jurídica do rol, causando insegurança jurídica quanto ao cabimento do recurso e ao sistema preclusivo. Diante da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça processou e julgou os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito de recursos repetitivos, fixando a tese da taxatividade mitigada para interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015.
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Diante da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça processou e julgou os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, sob o rito de recursos repetitivos, fixando a tese da taxatividade mitigada para interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-21T11:31:08Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Gastaldi 21602979.pdf: 526034 bytes, checksum: 5adbb6f46d1cc6bf14bb55604de98533 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2021-04-28T13:49:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vinícius Gastaldi 21602979.pdf: 526034 bytes, checksum: 5adbb6f46d1cc6bf14bb55604de98533 (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-28T13:49:14Z (GMT). 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