Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis em Centros Históricos

• Autor(a) principal: Maia, Madalena Maria Oliveira Moreira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2781
• topic: Interesse nacional; Prédios; Benefícios Fiscais; Centros Históricos; Isenção

A receita pública é alimentada pela tributação de rendimento, património e o consumo. Contudo, existem situações em que o bem ou interesse a proteger é substancialmente mais importante do que a receita a arrecadar, como é o caso da proteção de bens com interesse nacional, público e municipal. Neste último está em causa a proteção da história de uma nação, da conservação das nossas origens e da perpetuação de marcos importantes e, por esse motivo, não poderá o legislador fiscal ficar indiferente à sua proteção. É neste contexto que surge o benefício fiscal, previsto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Todavia, a redação da norma tem suscitado várias divergências interpretativas, que decorrem, essencialmente, da dimensão de “monumento nacional” conferida aos centros históricos, classificados enquanto conjunto. Pois, atualmente, a redação da norma confere aos proprietários de prédios absolutamente desprovidos de interesse nacional uma isenção, em clara violação do ratio do normativo legal, pelo simples facto de os mesmos se encontrarem inseridos nos aludidos Centros. É, por isso, essencial uma alteração legislativa, por forma a clarificar a abrangência da norma e, por consequência, garantir que a isenção seja somente aplicável individualmente às situações que manifestamente apresentem as características intrínsecas ao interesse nacional