A localização GPS como meio de obtenção de prova no Processo Penal Português
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/33643 |
Resumo: | O novo método de aquisição probatória, designado GPS, é um instrumento fundamental na prevenção e no combate à criminalidade organizada. Porém, este método atentatório de direitos fundamentais, não se encontra regulado no direito interno. Baseada numa pesquisa bibliográfica e documental, esta dissertação procura explorar esta problemática tanto no plano nacional, por via da doutrina e da jurisprudência, como no plano europeu, através do direito comparado e do TEDH, mostrando os diversos entendimentos e soluções. Concluímos que para ser admissível, a localização GPS deveria estar regulamentada, e, que está nas mãos do nosso legislador acompanhar e regular devidamente esta nova tecnologia tão importante para a realização da Justiça, para bem do Estado de Direito. |
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A localização GPS como meio de obtenção de prova no Processo Penal PortuguêsGPSMétodos de obtenção de provaProibições de provaProcesso penalVida privadaInvestigação criminalMethods of gathering evidenceProof bansCriminal procedurePrivate lifeCriminal investigationDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO novo método de aquisição probatória, designado GPS, é um instrumento fundamental na prevenção e no combate à criminalidade organizada. Porém, este método atentatório de direitos fundamentais, não se encontra regulado no direito interno. Baseada numa pesquisa bibliográfica e documental, esta dissertação procura explorar esta problemática tanto no plano nacional, por via da doutrina e da jurisprudência, como no plano europeu, através do direito comparado e do TEDH, mostrando os diversos entendimentos e soluções. Concluímos que para ser admissível, a localização GPS deveria estar regulamentada, e, que está nas mãos do nosso legislador acompanhar e regular devidamente esta nova tecnologia tão importante para a realização da Justiça, para bem do Estado de Direito.The new method of gathering evidence, known as GPS, constitutes an important tool in prevention and combating the organized crime. However, this method that goes against fundamental rights, is not regulated in the domestic law. Based on bibliographic and documental research, this thesis seeks to explore such problematic, both in the national level with doctrine and jurisprudence, as in the european level, through the comparative law and the ECHR, by displaying the different understandings and solutions. We conclude that to be admissible GPS should be regulated and that it is now up to the legislator to get down to work on regulating these new technology of key importance for the realization of the Justice, and for the good of the Rule of Law.Freitas, Pedro Miguel FernandesVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPenha, António Sousa Novais Saúde2021-06-15T10:08:47Z2020-11-0320202020-11-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33643TID:202647358porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:38:42Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33643Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:51.276935Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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