O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Hugo Manuel Flores
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/54937
Resumo: Mais de uma década volvida desde a sua instituição, aquando da Reforma do Património de 2003, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) continua a ser uma das figuras tributárias alvo de maior contestação social no âmbito do nosso sistema fiscal. Não obstante as críticas que lhe vão dirigidas, trata-se de um imposto que assume um importante papel ao nível do financiamento da atividade das autarquias locais. No presente artigo, e aceitando o desafio que nos foi dirigido pelo Prof. Doutor António Cândido de Oliveira, assumimos o propósito de promover um estudo do IMI incidente sobre prédios urbanos, perspetivando-o na sua natureza de imposto local e analisando o complexo de competências que neste âmbito são legalmente acometidas aos municípios.
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