Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/89839 |
Resumo: | In light of the last decades international developments that brought up an increase in the number of international and intercontinental commercial transactions, it is visible the celebration of contractual relations involving multiple locations that, notwithstanding the possibility of being jointly directed to the same aim, are entered into between multiple and distinct parties, with different legal, economical and social backgrounds, thus contributing to a contractual scene ever more complex. Although it is true that all of these circumstances have a substantial contribute to a growth on the resource to arbitration, exactly due to the fact that it is, in abstract terms, a mechanism of dispute resolution suitable to provide an adequate answer to the specificities of the possible multiplicity of legal systems conflicting, in parallel with all of its recognised advantages, namely, the arbitrators’ specialisation and procedural promptness that come from resorting to arbitration; it is also true that the legal relations established between the parties, bearing in mind all of these factors, enhance, in abstract terms, a wider variety of problems, in particular, regarding legal standing in arbitral proceedings, that have to be covered in order not to be affected legal and consequently commercial matters, efficiency and effectiveness. In this scenario, it is becoming more important to analyse the possibility of making a third party intervene in pending proceedings, whose participation may contribute to a final award truly fair and effective, notwithstanding the fact that effectiveness is closely related with the existence of incomprehensible and contradictory decisions, on the same dispute. However, in arbitration, since it is based on the parties’ consent to subject their altercation to this dispute resolution mechanism, this intervention is not exempted of difficulties. The different approaches to this issue made by some legal systems and Institutional rules will be analysed on this paper. Nevertheless, the way by which the Portuguese LAV has dealt with third party intervention will be primarily addressed in close dialogue with the mechanisms foreseen in the Portuguese CPC. |
id |
RCAP_4e45c14266cdddaa14dc42cd54dc223d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/89839 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligaçãorealidades distintas no âmbito da LAV e do CPC?ArbitragemIntervenção de terceirosPartes adicionaisLitisconsórcioLAVArbitrationThird party interventionAdditional partiesJoinderDireitoIn light of the last decades international developments that brought up an increase in the number of international and intercontinental commercial transactions, it is visible the celebration of contractual relations involving multiple locations that, notwithstanding the possibility of being jointly directed to the same aim, are entered into between multiple and distinct parties, with different legal, economical and social backgrounds, thus contributing to a contractual scene ever more complex. Although it is true that all of these circumstances have a substantial contribute to a growth on the resource to arbitration, exactly due to the fact that it is, in abstract terms, a mechanism of dispute resolution suitable to provide an adequate answer to the specificities of the possible multiplicity of legal systems conflicting, in parallel with all of its recognised advantages, namely, the arbitrators’ specialisation and procedural promptness that come from resorting to arbitration; it is also true that the legal relations established between the parties, bearing in mind all of these factors, enhance, in abstract terms, a wider variety of problems, in particular, regarding legal standing in arbitral proceedings, that have to be covered in order not to be affected legal and consequently commercial matters, efficiency and effectiveness. In this scenario, it is becoming more important to analyse the possibility of making a third party intervene in pending proceedings, whose participation may contribute to a final award truly fair and effective, notwithstanding the fact that effectiveness is closely related with the existence of incomprehensible and contradictory decisions, on the same dispute. However, in arbitration, since it is based on the parties’ consent to subject their altercation to this dispute resolution mechanism, this intervention is not exempted of difficulties. The different approaches to this issue made by some legal systems and Institutional rules will be analysed on this paper. Nevertheless, the way by which the Portuguese LAV has dealt with third party intervention will be primarily addressed in close dialogue with the mechanisms foreseen in the Portuguese CPC.À luz dos desenvolvimentos da cena internacional nas últimas décadas, que geraram um aumento de transações comerciais internacionais e intercontinentais, tem-se vindo a assistir à celebração de contratos plurilocalizados que, não obstante poderem estar conjuntamente orientados para o mesmo fim, são celebrados entre múltiplas e distintas partes, com um enquadramento legal, económico e social diferenciado, tornando o panorama contratual cada vez mais complexo. Se é verdade que todas estas circunstâncias já de si contribuiriam potencialmente para o substancial crescimento do recurso à arbitragem, exatamente por ser, em abstrato, um meio de resolução de litígios idóneo a responder adequadamente às especificidades decorrentes da potencial multiplicidade de sistemas jurídicos em confronto, a par de todas as outras reconhecidas vantagens correspondentes à especialidade dos árbitros e celeridade processuais decorrentes do recurso à mesma, não é menos verdade que as relações jurídicas que se estabelecem entre as partes, atendendo a todos estes fatores, potenciam, em abstrato, uma maior variedade de problemas, em particular quanto à legitimidade em processo arbitral, que têm necessariamente de ser atendidos, para que o tráfego jurídico e, consequentemente, comercial, não seja afetado na sua qualidade, eficiência e eficácia. Neste panorama, começa a relevar a análise da possibilidade de fazer intervir terceiros no processo arbitral cuja participação possa contribuir para uma decisão final verdadeiramente justa e eficaz, sendo certo que a eficácia está intrinsecamente relacionada com a inexistência de decisões incompreensíveis ou contraditórias, quanto a um determinado litígio. Porém, em Arbitragem, exatamente por o pilar tradicional ser o consentimento das partes que a ela se submetem, esta intervenção não é isenta de dificuldades. As diversas abordagens que têm vindo a ser efetuadas por alguns ordenamentos jurídicos e regulamentos institucionais serão objeto da nossa análise, embora o foco principal desta Dissertação incida sobre a forma pela qual a LAV previu a possibilidade de intervenção de terceiros, o que se irá fazer num estreito diálogo com o mecanismo que se encontra previsto no CPC.Nunes, Pedro CaetanoRUNSernadas, Ana Alexandra Troncho2019-12-13T14:34:38Z2019-10-302019-062019-10-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/89839TID:202295125porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:40:07Zoai:run.unl.pt:10362/89839Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:37:06.673679Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação realidades distintas no âmbito da LAV e do CPC? |
title |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação |
spellingShingle |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação Sernadas, Ana Alexandra Troncho Arbitragem Intervenção de terceiros Partes adicionais Litisconsórcio LAV Arbitration Third party intervention Additional parties Joinder Direito |
title_short |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação |
title_full |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação |
title_fullStr |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação |
title_full_unstemmed |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação |
title_sort |
Intervenção de terceiros, litisconsórcio e coligação |
author |
Sernadas, Ana Alexandra Troncho |
author_facet |
Sernadas, Ana Alexandra Troncho |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Nunes, Pedro Caetano RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Sernadas, Ana Alexandra Troncho |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Arbitragem Intervenção de terceiros Partes adicionais Litisconsórcio LAV Arbitration Third party intervention Additional parties Joinder Direito |
topic |
Arbitragem Intervenção de terceiros Partes adicionais Litisconsórcio LAV Arbitration Third party intervention Additional parties Joinder Direito |
description |
In light of the last decades international developments that brought up an increase in the number of international and intercontinental commercial transactions, it is visible the celebration of contractual relations involving multiple locations that, notwithstanding the possibility of being jointly directed to the same aim, are entered into between multiple and distinct parties, with different legal, economical and social backgrounds, thus contributing to a contractual scene ever more complex. Although it is true that all of these circumstances have a substantial contribute to a growth on the resource to arbitration, exactly due to the fact that it is, in abstract terms, a mechanism of dispute resolution suitable to provide an adequate answer to the specificities of the possible multiplicity of legal systems conflicting, in parallel with all of its recognised advantages, namely, the arbitrators’ specialisation and procedural promptness that come from resorting to arbitration; it is also true that the legal relations established between the parties, bearing in mind all of these factors, enhance, in abstract terms, a wider variety of problems, in particular, regarding legal standing in arbitral proceedings, that have to be covered in order not to be affected legal and consequently commercial matters, efficiency and effectiveness. In this scenario, it is becoming more important to analyse the possibility of making a third party intervene in pending proceedings, whose participation may contribute to a final award truly fair and effective, notwithstanding the fact that effectiveness is closely related with the existence of incomprehensible and contradictory decisions, on the same dispute. However, in arbitration, since it is based on the parties’ consent to subject their altercation to this dispute resolution mechanism, this intervention is not exempted of difficulties. The different approaches to this issue made by some legal systems and Institutional rules will be analysed on this paper. Nevertheless, the way by which the Portuguese LAV has dealt with third party intervention will be primarily addressed in close dialogue with the mechanisms foreseen in the Portuguese CPC. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-12-13T14:34:38Z 2019-10-30 2019-06 2019-10-30T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/89839 TID:202295125 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/89839 |
identifier_str_mv |
TID:202295125 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137988280582144 |