Os limites do direito de autor

• Autor(a) principal: Paiva, João Carlos de Almeida e
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/12005
• topic: Direito de autor; Cópia privada; Sociedade de informação; Direitos do homem; Teses de mestrado - 2013

O Direito de Autor é muitas vezes visto como uma entidade autónoma incrustada na realidade jurídica, as suas normas são tidas como que pertencendo a um corpus aristocrático, desgarrado e com vida própria no mundo do Direito, mas a ordem jurídica é una e o Direito de Autor não é absoluto, sendo o seu conteúdo resultante de um somatório das componentes positivas e negativas. Para o resultado, na delimitação e compreensão do Direito, tanto contribuem os poderes e faculdades como as exceções e limites, quer intrínsecos quer extrínsecos ao próprio Direito de Autor. Partindo da regra, que é a liberdade, e da génese e razão de ser do Direito de Autor, passando pela sua crescente hipertrofia impulsionada e ditada, as mais das vezes, por interesses alheios ao criador intelectual, analisam-se as fronteiras do Direito de Autor, quer impostas pela própria regra da liberdade quer pelos Direitos humanos codificados, que necessariamente a refletem. O espaço de liberdade foi-se contraindo na razão inversa da expansão do monopólio conferido ao titular dos direitos de exploração. Por outro lado, o Direito de Autor construído com o fim último de, recompensando o autor pelo seu labor intelectual, incentivar o progresso da sociedade, vê-se refém dos interesses das editoras, produtoras e outras para quem o autor foi por vezes compelido, para que a sua obra visse a luz do dia, a transferir os direitos patrimoniais. A contracção do espaço de liberdade reduz-se tendencialmente ao gozo passivo dos bens culturais.