A problemática da radiodifusão retransmitida por rede informática em simultâneo e a tutela do direito de autor

• Autor(a) principal: Portela, Augusto Manuel Pereira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40616
• topic: Direito de autor; Streaming; Radiodifusão; Internet; Cópia privada; Teses de mestrado - 2019; Direito

Este estudo tem como ponto nevrálgico a radiodifusão retransmitida por rede informática em simultâneo, ou seja, o que se denomina por “streaming”. Quais as suas implicações no seu enquadramento jurídico e que formas jurídicas existem ou podem existir para assegurar a tutela dos direitos de autor e direitos conexos relevantes nesse ato. Com a invenção da Internet, o direito de autor e os direitos conexos viram-se confrontados com desafios até então inimagináveis e para os quais não estavam preparados. A descoberta e evolução da radiodifusão tradicional está na origem do aparecimento deste fenómeno do streaming. O nosso estudo abordará assim as várias formas de radiodifusão, o seu enquadramento jurídico e as suas exceções e limitações que vão formatando estes novos direitos originários da Internet. O direito exclusivo de reprodução configurado e aceite unanimemente como um dos grandes direitos patrimoniais dos autores e titulares de direitos conexos, será também objeto de análise, convocando-se alguma jurisprudência para melhor definição e conceito deste direito de reprodução, assim como o regime das suas exceções e limitações tão importantes para a delimitação da tutela do direito de autor e direitos conexos de obras protegidas. O direito exclusivo de comunicação ao público tem suscitado muita discussão na sua delimitação e nos conceitos a ele associados, nomeadamente, o de comunicação e o de público. O direito exclusivo de colocação à disposição do público será objeto de análise privilegiada pois advém dele o fenómeno do streaming, alvo de muita atenção por parte do público e do poder judicial e doutrinário. A cópia privada, conceito e definição serão objeto da nossa análise pois é fundamental na questão da tutela dos direitos de autor e direitos conexos. Associada a essa realidade temos ainda o conceito de remuneração equitativa, a sua aplicação e impacto no direito exclusivo de reprodução. Acompanhando este estudo convocaremos alguma jurisprudência nacional e internacional que nos ajudará a melhor percecionar algumas dificuldades sentidas na interpretação e aplicação da lei aos casos em apreço.