A proteção do whistleblower e o trabalhador denunciante
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/43870 |
Resumo: | O cerne da presente dissertação é a análise da transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 para o ordenamento jurídico português (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e das questões que a mesma poderá suscitar. Perante o conhecimento da prática de um ato ilícito da entidade empregadora pelo trabalhador, este depara-se com o dilema de denunciar os factos cometidos e, simultaneamente, conciliar tal denúncia com os seus deveres laborais. Urge, por isso, a existência de mecanismos de proteção do denunciante e de garantias de privacidade, inclusive o anonimato da denúncia, em toda a linha que esta percorre, caso tal reflita a vontade do trabalhador denunciante. |
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A proteção do whistleblower e o trabalhador denuncianteDenúnciaCanal de denúnciaInteresse públicoProibição de retaliaçãoDireitos de personalidadeDisclosureChannel of disclosurePublic interestProhibition of retaliationPersonality rightsDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO cerne da presente dissertação é a análise da transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 para o ordenamento jurídico português (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) e das questões que a mesma poderá suscitar. Perante o conhecimento da prática de um ato ilícito da entidade empregadora pelo trabalhador, este depara-se com o dilema de denunciar os factos cometidos e, simultaneamente, conciliar tal denúncia com os seus deveres laborais. Urge, por isso, a existência de mecanismos de proteção do denunciante e de garantias de privacidade, inclusive o anonimato da denúncia, em toda a linha que esta percorre, caso tal reflita a vontade do trabalhador denunciante.The core of this dissertation is the analysis of the transposition of the Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23rd October 2019 into the Portuguese legal system (Law n. º 93/2021, of 20th December) and the questions it may raise. Faced with the worker’s knowledge of the practice of an illegal act by the employer, the worker is confronted with the dilemma of denouncing the facts committed and, simultaneously, reconciling such denunciation with his labour duties. For this reason, there is an urgent need for whistleblower protection mechanisms and for privacy guarantees, including the anonymity of the report, along the entire line it covers, if this reflects the will of the whistleblower.Gomes, Júlio Manuel VieiraVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCarreira, Marta Patrício2023-09-1420232024-08-01T00:00:00Z2023-09-14T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/43870TID:203436695porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-13T01:34:11Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/43870Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:37:56.918160Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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