Whistleblowing : a denúncia e o denunciante

• Autor(a) principal: Bugalho, Maria Rita Pinheiro
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35958
• topic: Denúncia; Denunciante; Interesse público; Direitos fundamentais; Diretiva; Trabalhador-denunciante; Cidadão-denunciante; Whistleblowing; Whistleblower; Public interest; Fundamental rights; Directive; Private individuals; Worker-whistleblower; Citizen-whistleblower; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O papel das denúncias tem vindo a ganhar uma importância crescente na sociedade. O modo como as instituições democráticas respondem a este canal de informação é determinante para a ação do Estado de Direito Democrático e, em última instância, confere legitimidade aos poderes das suas instituições. Por ser incentivado, exige, consequentemente, um regime legal que estatua o modus operandi do denunciante (no que toca às exigências formais de uma denúncia) e lhe garanta a necessária proteção (na sua pessoa e património). Nos termos do tradicional instituto do Whistleblowing, apenas o trabalhador-denunciante é merecedor desta tutela. Tal compreende-se face à assunção de que estes têm uma posição privilegiada para tomar conhecimento de condutas danosas para o interesse público, acompanhada de uma posição de vulnerabilidade e dependência económica da pessoa que denunciam; são estes condicionalismos que justificam a proteção perante retaliações particularmente lesivas. Hoje, estes pressupostos permanecem intactos. No entanto, estão desajustados da atual realidade. Não são apenas os trabalhadores-denunciantes que sofrem retaliações, não são apenas as retaliações laborais que exigem proteção, e a informação, considerada significativa e digna de sustento, poderá ser obtida por inúmeras vias e por qualquer cidadão. Tendo em mente a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, exponho os fundamentos para adaptar o âmbito de aplicação pessoal deste regime, de modo a tutelar o trabalhador-denunciante e o cidadão-denunciante. Ademais, descortino as exigências impostas a uma denúncia para que esta seja considerada operante. Estes requisitos são a garantia do equilíbrio entre o funcionamento da sociedade e as liberdades individuais de cada um.