A execução coativa (em geral e no âmbito das medidas de tutela da legalidade urbanística)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, José António França
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/91252
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling A execução coativa (em geral e no âmbito das medidas de tutela da legalidade urbanística)COACTIVE EXECUTION (IN GENERAL AND WITHIN THE MEASURES TO PROTECT URBANISTIC LEGALITY)Direito AdministrativoExecução CoercivaDireito do UrbanismoMedidas de Tutela da Legalidade UrbanísticaAdministrative LawForcible ExecutionUrban Planning LawMeasures of Restoration of Urbanistic LegalityDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoNa presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - que tão emblematicamente espelham a existência de poderes coercivos no âmbito do Direito do Urbanismo.Na presente dissertação, tentaremos elucidar em que termos se traduz na atualidade o regime da execução coerciva, associando-o depois à das medidas de tutela da legalidade urbanística - 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which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - which so emblematically reflect the existence of coercive powers within the scope of Urban Planning Law.In this dissertation, we will try to elucidate what the forcible execution regime currently translates into in Portuguese law, associating it later with the measures of restoration of urbanistic legality - 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