A legalização : medida de tutela e reposição da legalidade urbanística

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Cristina Maria Mesquita da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/43355
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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