DAS ILEGALIDADES URBANÍSTISCAS URBAN ILLEGALITIES MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO E SOLUÇÕES A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO - AS MARQUISES DE ILHAVO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frutuoso, João Rafael Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/99790
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentesIntitulada As Ilegalidades Urbanísticas - MAPEAMENTO, CATALOGAÇÃO ESOLUÇÕES A PARTIR D EUM ESTUDO DE CASO – AS MARQUISES DE ILHAVO, estaDissertação visa analisar a figura da legalização, enquanto medidas de tutela e reposição dalegalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização eEdificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, analisando asua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais existentes.Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte dasconstruções ilegais existentes2022-03-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/99790http://hdl.handle.net/10316/99790TID:202992764porFrutuoso, João Rafael Fernandesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - 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