O direito à educação das crianças refugiadas

• Autor(a) principal: Porto, Hiro da Justa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40446
• topic: Direito à educação; Direitos da criança; Refugiados; Direito internacional; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação apresenta como foco de estudo o direito da criança refugiada à educação. Hodiernamente o mundo vivencia uma intrincada crise humanitária sem precedentes, na qual uma grande quantidade de pessoas, devido à intensificação de conflitos internacionais e regionais , assim como em virtude de inúmeras violações de seus direitos humanos, abandonam seus países de origem em busca de proteção e refúgio em outros Estados. Neste grupo de pessoas forçados a deixar seus lares, as crianças representam a grande maioria desta categoria e, dentre estas, apenas metade possui o acesso à educação nos países de acolhimento. As crianças em refúgio encontram-se em posição de dupla vulnerabilidade devido a sua precária situação de refugiada bem como sua condição de ser criança. Para além dessa conjuntura, os infantes enfrentam no Estado acolhedor inúmeras barreiras em virtude da utilização de políticas e parâmetros jurídicos centrados em adultos e em decorrência da ausência de acompanhamento e proteção específicos para a sua condição de criança e em situação de refúgio. Um dos problemas mais complexos enfrentados é precisamente a negligência quanto ao acesso ao ensino formal desta categoria social, encontrando-se a educação das crianças refugiadas atualmente em crise e a fomentar a criação de uma geração perdida, tendo o seu futuro comprometido. É neste contexto que a educação assume função essencial como ferramenta empoderante tanto nos inúmeros benefícios ofertados através do ensino em si mesmo bem como na promoção dos direitos humanos e de um desenvolvimento sustentável por meio de uma percepção de pertencimento , integração e inclusão sociocultural que acarreta nesta categoria. Sem prejuízo de referências esparsas de aspetos de Direito da União Europeia, este estudo visa fornecer uma visão geral do quadro legal internacional dos mecanismos de proteção do direito à educação da criança refugiada, dentro da perspectiva do Estatuto dos Refugiados e da aplicação do princípio do non refoulement , sob a análise da atuação da Convenção Sobre os Direitos da Criança e da proteção exercida por esta através da aplicação dos princípios da não discriminação, do interesse superior da criança. Também almeja analisar a CDC como um parâmetro de ação para os Estados e como reforço ao Direito Internacional dos Refugiados e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, em virtude da indivisibilidade dos direitos humanos, pretende-se proceder a uma visão integral acerca da convergência e da complementaridade entre os regimes internacionais e igualmente a invocação destes direitos nos planos dos ordenamentos jurídicos domésticos, sob um viés de direito fundamental e social, no escopo de assegurar o cumprimento do direito das crianças refugiadas à educação.