A proteção internacional dos direitos das crianças refugiadas

• Autor(a) principal: Pinheiro, Lidiana Figueirêdo Martins
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31963
• topic: Direito internacional; Direitos humanos; Direitos da criança; Refugiados; Teses de mestrado - 2017; Direito

Inicia-se o estudo sobre “A Proteção Internacional dos Direitos das Crianças Refugiadas”, propondo-se, nestas páginas, encontrar o que almejou Machado de Assis, em seu discurso de 7 de Dezembro de 1897, pronunciando na sessão de encerramento dos trabalhos: “Passai aos vossos sucessores o pensamento e a vontade iniciais, para que eles os transmitam aos seus, e a vossa obra seja contada entre as sólidas e brilhantes páginas da nossa vida brasileira2.” A proteção internacional dos refugiados se opera mediante uma estrutura de direitos individuais e responsabilidade estatal que deriva da mesma base filosófica que a proteção internacional dos Direitos Humanos. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é a fonte dos princípios de proteção dos refugiados. A própria condição de refugiado aponta à violação de direitos humanos básicos, consagrados na Declaração Universal de 1948 e tem estreita relação com o direito de solicitar asilo e dele gozar, previsto no artigo 14.º da Declaração. As crianças refugiadas são, assim, titulares de direitos humanos que devem ser respeitados em todo momento, circunstância e lugar. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de 1993 reconhece que violações flagrantes de direitos humanos, particularmente aquelas que representam complexos fatores que levam ao deslocamento de pessoas. A Convenção de Genebra de 1951 não está sozinha ao reconhecer o pertencimento a um grupo social como fator de discriminação que pode levar a tratamentos arbitrários e repressivos. Nesse mesmo sentido o artigo 2.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 impede a discriminação em razão da “origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”; esta proibição aparece também nos artigos 2.º e 26.º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, primeiro instrumento internacional que consagra, não só direitos civis e políticos, como de natureza económica, social e cultural, de que são titulares as crianças. A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1990 representou o grande marco na história da infância, ao reconhecer a criança como sujeito autónomo de direitos, e em particular, as crianças refugiadas que podem solicitar um pedido de proteção internacional em seu nome com fundamento no art. 13 (6) da Lei n.º 27/2008. Neste ínterim, tentar-se-á aprofundar o tema sub examine, analisando, inicialmente, a natureza conceitual de refugiado na Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, além de outros textos jurídico-formais e o início da construção histórica, como também o renomado princípio do non-refoulement. Nos capítulos seguintes, salientam-se a evolução histórica do reconhecimento da infância, bem como o princípio do superior interesse da criança e a consolidação normativa da matéria na ordem jurídica portuguesa e brasileira. Ao final, elucida-se a proteção da criança refugiada à luz da Lei n.º 27 de 30 de Junho de 2008 (alterada pela Lei n.º 26/2014) e a compreensão e o alcance jurisprudencial da matéria na Corte Interamericana de Direitos Humanos.