O particular e a impugnação de atos administrativos no contencioso português e da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Afonso, Rafael Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62099
Resumo: O presente estudo analisa a posição processual do particular quando este visa reagir jurisdicionalmente contra uma decisão administrativa. Procura-se determinar em que medida o contencioso administrativo português e o da União Europeia assumem uma função subjetiva enquanto expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Para tal, serão cotejados dois pressupostos processuais que correspondem a critérios de acesso ao juiz: a impugnabilidade e a legitimidade.
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