Os direitos fundamentais X segurança pública : a admissibilidade de métodos ocultos de investigação criminal em ambiente digital

• Autor(a) principal: Martinez, Thiago Hartmann
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40795
• topic: Direitos fundamentais; Investigação criminal; Agente encoberto; Informática; Malware; Teses de mestrado - 2019; Direito

Inspirado na evoluçao tecnológica dos últimos anos e nas transformações que a mesma vem causando no Direito Processual Penal e na criminalidade que atinge a sociedade nessa nova Era Digital em que vivemos, o presente trabalho tem a pretensão de estudar os metódos ocultos de investigação criminal em ambiente digital, tendo em vista que os sistemas infomáticos se transformaram em uma rica fonte de provas das mais variadas formas de criminalidade, inclusive da mais grave, como o terrorismo e o crime organizado. Assim, levando em conta as pecurialidades e dificuldades na obtenção da prova digital, o Estado, no dever de acompanhar a evolução tecnológica e equiparar as armas para o combate dessa criminalidade em ambiente digital e da criminalidade mais grave, passou a contar com o uso de malware (como os cavalos de Tróia) e do agente encoberto para obtenção da prova contida em ambiente digital. Contudo, da análise das duas figuras, constatou-se que a primeira ainda não tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico Português (ainda que já tenha em diversos outros países); enquanto que a segunda já o tem. Ainda, tendo em vista a elevada restrição que esses e outros métodos ocultos de investigação criminal são para os direitos fundamentais dos investigados (como para a privacidade/intimidade, inviolabilidade do domicílio, direito a não autoincriminação, confidencialidade e integridade dos sistemas informáticos, entre outros), concluiu-se pela necessidade de criação de um sistema único e geral dos métodos ocultos no ordenamento jurídico Português (já que são previstos em diplomas extravagantes sem qualquer unidade), onde devem ser estabelecidos os princípios e regras que o aplicador do direito deve seguir para utilizar os mesmos de maneira proporcional no caso concreto, visando alcançar o equilíbrio entre direitos fundamentais e segurança pública.