Por entre as leis e os interesses : o comércio legal dos Açores com o Brasil na 1ª metade do séc. XVIII

• Autor(a) principal: Leite, José Guilherme Reis
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.3/395
• topic: Comércio Açoriano (séc. XVIII); História Económica Açoriana (séc. XVIII); História dos Açores (séc. XVIII)

Corria o ano de 1736 quando a coroa despertou para a situação anómala que se vivia no comércio insular com o Brasil e se decidiu discipliná-lo e a regulamentá-lo de novo. As anomalias enumeradas eram o número de navios enviados, que excediam os autorizados pelas leis estabelecidas e até agora esquecidas, a incorporação nos géneros enumerados de fazendas estrangeiras proibidas pela mesma legislação anterior e capciosamente incluídos sob pretexto de terem sido já despachadas nas alfândegas e finalmente aquele que seria o pior dos atentados à política colbertista em voga, a quantidade de ouro trazido do Brasil, mesmo amoedado e que servia para pagamento no estrangeiro, saindo assim do Reino. Mas para atalhar a tais escândalos o Rei não pretendia inovar, pretendia antes repor o espírito das velhas leis do século XVII que, apesar de tudo, iam ao encontro dos desejos insulares. É verdade1 que o velho monopólio da Companhia do Comércio do Brasil , de 1649, havia passado e não mais era impedimento para os produtos insulares, como de facto o havia há muito deixado de ser na lenta agonia daquela velha estrutura comercial, para mais quando ela se extinguiu de todo em 1720, já lá iam uns bons dezasseis anos. Por outro lado não era contra o monopólio que os insulares se levantavam. Os monopólios, quer fossem de companhias e de direito, quer fossem de facto, com o regime das frotas de acesso à colónia, na boa doutrina colonial, que impedisse o livre acesso às riquezas brasileira e sobretudo que afastasse os estrangeiros da cobiçada conorcópia inesgotável do ultramar, também interessava aos insulares ou melhor dito, aos comerciantes das praças das ilhas, a quem os proteccionismos sempre valeram. O que já no século XVII as elites ilhoas haviam pedido e lhes havia sido concedido eram os tradicionais privilégios solicitados e concedidos em nome dos serviços prestados, privilégios esses que não negando os monopólios antes os amoleciam em favor dos privilegiados. [...]