O impacto das recomendações do BEPS no regime dos preços de transferência

• Autor(a) principal: Matos, Andreia Sofia Rodrigues Lopes de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35345
• topic: Dever de pagar impostos; Planeamento fiscal; Preços de transferência; Deslocalização de lucros; Erosão das bases tributáveis; The duty of paying taxes; Tax planning; Transfer pricing; Base erosion; Profit shifting; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Numa era em que o número e a dimensão dos grupos económicos, especialmente os grupos multinacionais, tem vindo a aumentar consideravelmente e em que, por efeito da globalização e da criação de um mercado único, as atividades comerciais se desenvolvem em grande parte além-fronteiras, é cada vez mais frequente a prática de procedimentos de planeamento à escala internacional que permitam às empresas minimizar o imposto a pagar. Uma das estratégias adotadas pelos sujeitos passivos com o referido objetivo é o recurso aos preços de transferência. Abordamos, numa primeira fase, o pagamento de impostos enquanto dever, ao qual, posteriormente, contrapomos um eventual direito ao planeamento fiscal. Neste âmbito, estudamos os preços de transferência enquanto mecanismo de planificação e identificamos as implicações na receita tributária que desta prática decorrem. A partir desta constatação, avaliamos o alcance e a eficácia das iniciativas dos Estados e das organizações internacionais para o combate à deslocalização de lucros e à erosão das bases tributáveis e avaliamos o status quo do regime português no que respeita à matéria em análise.