Áreas marinhas protegidas fora de jurisdição nacional

• Autor(a) principal: Santos, Pedro Emanuel dos Reis
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37530
• topic: Direito internacional do mar; Convenção das Nações Unidas; Direito do mar; Zona protegida; Biodiversidade; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação debruça-se sobre o enquadramento jurídico das áreas marinhas protegidas em áreas fora de jurisdição nacional, atendendo ao seu desenvolvimento nos diferentes fóruns internacionais e regionais e ao seu objetivo de proteção do meio marinho. No primeiro título analisa-se os diferentes espaços marítimos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com a intenção de delimitar os poderes dos Estados nas diferentes áreas, possibilitando uma melhor compreensão das áreas fora de jurisdição nacional. O segundo título exemplifica algumas das ameaças enfrentadas pela biodiversidade marinha em áreas fora de jurisdição nacional, de modo a explicitar a importância da designação de áreas marinhas protegidas. Por sua vez, o terceiro título refere-se à evolução histórica do conceito de áreas marinhas protegidas, demonstrando a crescente importância atribuída pela comunidade internacional à proteção do meio marinho e a estes instrumentos de gestão para a sua proteção e conservação. O conceito de áreas marinhas protegidas é analisado no quarto título da presente dissertação, dando-se particular atenção às mais influentes definições, visando-se um melhor entendimento dos elementos deste instrumento, bem como da sua elasticidade e amplitude. De seguida, no título quinto, procede-se à análise da atual base legal na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para a criação e gestão de áreas marinhas em áreas fora de jurisdição nacional, incluindo a obrigação geral de proteger e preservar o meio marinho e a obrigação de tomar as medidas necessárias para proteger e preservar os ecossistemas raros ou frágeis, bem como os habitats de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo. Nos títulos sexto e sétimo, examina-se os processos encetados nos diversos fóruns internacionais e regionais, respetivamente, permitindo verificar os diferentes modelos de atuação praticados, particularmente no caso das organizações e acordos setoriais, as lacunas existentes e a necessidade de cooperação entre os diversos fóruns para se atingir uma proteção efetiva e coerente do meio marinho em áreas fora de jurisdição nacional. Por fim, o último título sublinha os recentes esforços da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas para a futura adoção de um novo instrumento internacional legalmente vinculativo sob a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incluindo um novo modelo para a identificação e designação de áreas marinhas em áreas fora de jurisdição nacional.