O alargamento das plataformas continentais além das 200 milhas marítimas e a sustentabilidade na exploração dos recursos naturais marinhos ali existentes

• Autor(a) principal: Veloso, Paula Fernandes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41000
• topic: Direito do mar; Convenção das Nações Unidas; Convenção de Montego Bay; Plataforma continental; Exploração de recursos naturais; Recursos marinhos; Direito internacional do ambiente; Desenvolvimento sustentável; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação versa sobre a extensão da plataforma continental além das 200 milhas marítimas, bem como sobre os direitos e obrigações dos Estados costeiros sobre a exploração dos recursos marinhos ali existentes. É feita uma análise sobre a Convenção de Montego Bay (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) com enfoque em dois artigos: art. 76º e art. 82º. O art. 76º estabelece as diretrizes para a delimitação do limite externo da plataforma continental além das 200 milhas e o art. 82º cuida das obrigações dos Estados costeiros que venham a explorar os recursos marinhos não-vivos em suas plataformas continentais alargadas. Ao final, considerando a necessidade de obtermos um equilíbrio entre a exploração desses recursos e a preservação do meio ambiente marinho, traçamos a convergência entre os instrumentos internacionais de proteção do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável com os dispositivos legais estabelecidos pela Convenção de Montego Bay neste sentido. Buscou-se apresentar possíveis soluções ao problema que vem sendo enfrentado mundialmente em relação à efetiva implementação dos acordos, tratados e convenções internacionais sobre a proteção do meio ambiente marinho com foco na sustentabilidade.