Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Geraldes, João de Oliveira, 1975-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61901
Resumo: Neste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas consequências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Conclui-se que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nulo
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spelling Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013On the determination of death and organ harvesting : the 2013 reformNeste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas consequências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Conclui-se que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nuloIn this article it is examined the problem of determining death and its legal consequences, namely regarding the extraction of organs. It is concluded that the order no. 14341, of november 6, 2013, which allows the extraction of organs in situations of irreversible cardiac arrest, because it is incompatible with the legal concept of death, it is legally null and voidFaculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaGeraldes, João de Oliveira, 1975-2024-01-17T23:53:58Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61901porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo I (2021), 0870-3116. - p. 405-4890870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-22T01:21:24Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61901Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:56:20.179502Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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