Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/61901 |
Resumo: | Neste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas consequências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Conclui-se que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nulo |
id |
RCAP_572e87fc7a378b0194e54740d32b97d5 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ul.pt:10451/61901 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013On the determination of death and organ harvesting : the 2013 reformNeste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas consequências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Conclui-se que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nuloIn this article it is examined the problem of determining death and its legal consequences, namely regarding the extraction of organs. It is concluded that the order no. 14341, of november 6, 2013, which allows the extraction of organs in situations of irreversible cardiac arrest, because it is incompatible with the legal concept of death, it is legally null and voidFaculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaGeraldes, João de Oliveira, 1975-2024-01-17T23:53:58Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61901porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo I (2021), 0870-3116. - p. 405-4890870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-22T01:21:24Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61901Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:56:20.179502Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 On the determination of death and organ harvesting : the 2013 reform |
title |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 |
spellingShingle |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 Geraldes, João de Oliveira, 1975- |
title_short |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 |
title_full |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 |
title_fullStr |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 |
title_full_unstemmed |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 |
title_sort |
Sobre a determinação da morte e a extração de órgãos : a reforma de 2013 |
author |
Geraldes, João de Oliveira, 1975- |
author_facet |
Geraldes, João de Oliveira, 1975- |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Repositório da Universidade de Lisboa |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Geraldes, João de Oliveira, 1975- |
description |
Neste artigo é analisado o problema da determinação da morte e das suas consequências jurídicas, nomeadamente quanto à extração de órgãos. Conclui-se que o despacho n.º 14341, de 6 de novembro de 2013, que permite a extração de órgãos em situações de paragem cardiocirculatória, porque incompatível com o conceito legal de morte, é inválido e nulo |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021 2021-01-01T00:00:00Z 2024-01-17T23:53:58Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10451/61901 |
url |
http://hdl.handle.net/10451/61901 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo I (2021), 0870-3116. - p. 405-489 0870-3116 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137051794210816 |